ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 631/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

LEI Nº 631/2018, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2076 – Estruturação da rede de atenção especializada – Ambulância tipo A

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 84.700,00

Conta Despesa: 992

Fonte : 518 (Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2076 – Estruturação da rede de atenção especializada – Ambulância tipo A

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 300,00

Conta Despesa: 991

Fonte : 518 (Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

518

1.3.2.1.00.1.1.11.01.11.00.00

Rendimentos - Fonte 518

R$ 5.000,00

518

1.7.1.8.03.1.1.04.01.00.00.00

Estruturação de unidades de atenção especializada em saúde Ambulância tipo A remoção simples e eletiva

R$ 80.000,00

TOTAL

R$ 85,000,00

 

Art. 3º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná, em 05 de junho de 2018.

 

EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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