ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 240/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 35/2011.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

Art. 1°. Fica criado no quadro de pessoal do Município de Diamante D´Oeste,consoante Lei Municipal n° 35/2011 o seguinte cargo de provimento efetivo:

 

Cargo

Grupo

Tabela

Referência

Piso

Vaga

C.H

Técnico em Tributos Municipal

GEM

B

P-I

R$2.017,15

01

40hrs

 

Parágrafo Único. Para o cargo descrito na tabela do caput deste artigo, haverá apenas 01 (uma) vaga.

Art. 2°. O cargo de Técnico em Tributos Municipal pertence ao inciso II do art. 4° da Lei Municipal n° 35/2011, vinculado ao anexo I (quadro de vagas).

Art. 3°. São atribuições do cargo de Técnico em Tributos Municipal:

I - Executar atividades de fiscalização tributária fazendária;

II - Controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação;

III - Examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos contribuintes;

IV - Expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em leis, regulamentos e no código tributário municipal;

V - Instruir processos tributários, efetuando levantamentos físicos e diligências;

VI - Orientar e fiscalizar o cumprimento das leis, regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares e às posturas municipais;

VII - Manter atualizado o cadastro econômico de contribuintes municipais;

VIII - Verificar a legislação fazendo uso nas situações pertinentes;

IX - Emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras;

X – Realizar lançamentos de créditos tributários;

XI – Executar demais tarefas correlatas.

 

Art. 4°. Esta Lei será incluída na Lei Municipal n° 35/2011 e deverá constar o seguinte:

I – no anexo I – estrutura de cargos/quadro de vagas:

 

Cargo

Grupo

Tabela

Referência

Piso

Total de Vagas

Vagas Ocupadas

Vagas Livres

C. H.

Técnico em Tributos Municipal

GEM

B

N-1

R$ 2.017,15

01

00

00

40H

 

II – No anexo III-B – tabela de salários do grupo GEM:

 

REFERENCIA

CARGO

PISO

1

2

3

4

N - I

Técnico em Tributos Municipal – I

2.017,15

2.057,49

2.098,64

2.140,62

2.183,43

N - II

Técnico em Tributos Municipal – II

2.218,87

2.263,24

2.308,51

2.354,68

2.401,77

REFERENCIA

5

6

7

8

9

10

11

12

N - I

2.227,10

2.271,64

2.317,07

2.363,41

2.410,68

2.458,89

2.508,07

2.558,23

N - II

2.449,81

2.498,80

2.548,78

2.599,75

2.651,75

2.704,78

2.758,88

2.814,06

REFERENCIA

13

14

15

16

17

18

19

20

N - I

2.609,40

2.661,59

2.714,82

2.769,11

2.824,50

2.880,99

2.938,61

2.997,38

N - II

2.870,34

2.927,75

2.986,30

3.046,03

3.106,95

3.169,09

3.232,47

3.297,12

 

Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.

Art. 6°. Fica extinta 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Administrativo do Grupo de Nível Médio (GEM) da estrutura de Cargos da Lei n° 35/2011.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.

 

GILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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