ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3396-2024-RESTITUIÇÃO SALDO CV MAPA-MDR

LEI N. º 3396/2024, de 26 de setembro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 354.160,72 (trezentos e cinquenta e quatro mil cento e sessenta reais e setenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.1.041

Estruturação e Modernização da Agropecuária

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3965-SF

17.685,40

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

965-EA

231,29

0801.26.451.0029.1.052

Obras e Equipamentos de Circulação

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3968-SF

20.469,41

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

968-EA

4.046,07

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3952-SF

274.745,47

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

952-EA

36.983,08

TOTAL

354.160,72

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3968

SF - CONVENIO MDR Nº934891/2022-RECAPE ASFÁLTICO VIAS URBANAS

20.469,41

3965

SUPERAVIT FINANCEIRO - CONVENIO MAPA Nº 926224/2022 - AQUISIÇÃO DE 03 CARRETAS AGRICOLAS

17.685,40

3952

SF - CONVENIO MDR/027566/2021-P+B-RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS

274.745,47

TOTAL

312.900,28

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para obras de pavimentação e aquisição de máquinas agrícolas, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO MDR Nº934891/2022-RECAPE ASFÁLTICO VIAS URBANAS

MDR

968

4.046,07

CONVENIO MDR/027566/2021-P+B- RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIAS PÚBLICAS URBANAS

MDR

952

36.983,08

CONVENIO MAPA Nº 926224/2022 - AQUISIÇÃO DE 03 CARRETAS AGRICOLAS

MAPA

965

231,29

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

41.260,44

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:B5F2B508