ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 926/2023 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

LEI Nº 926/2023

 

SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Guaraqueçaba, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Guaraqueçaba:

I - Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;

II - Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV - Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que

 

necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – Elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - Promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço telefônico, ou outro canal/aplicativo de comunicação gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

Art. 4º. O Ouvidor Municipal deverá ser servidor público efetivo e estável do quando da Administração Direta, com qualificação e conhecimento necessário para o cumprimento das atribuições do artigo 3º desta Lei.

§ 1º. A designação para ocupar a função gratificada de Ouvidor Municipal será realizada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal e será de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

§ 2º. Fica estabelecida a gratificação de até 30% (trinta por cento) do salário base do servidor, ou o valor fixo de R$ 1.000,00, podendo o servidor optar por um dos dois valores.

§ 3º. É vedado ao servidor ocupante da função de Ouvidor Municipal, perceber e participar de comissões e conselhos, salvo quando compatíveis e vinculados as atribuições do artigo 3º desta Lei.

Art. 5º. A Ouvidoria do Município de Guaraqueçaba, está vinculada à

 

Secretaria Municipal de Administração e será subordinada diretamente ao Secretário da referida pasta.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 01 de merço de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:B5F4D8B6