ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 030/2022

LEI Nº 030/2022

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1ºFica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento geral do Município, para o corrente exercício, no valor de R$ 1.388,888,89 (Um Milhão Trezentos e Oitenta e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), a seguir especificado:

 

ÓRGÃO - 03 – Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE – 007 – Divisão de Tesouraria

28.843.0008.2049 – Divida Contratada do Município

Elemento: 4.4..90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Vínculo: 636 - Operações de Crédito Internas

Valor: R$ 1.250.000,00 (Um milhão e Duzentos e Cinquenta Mil Reais)

 

ÓRGÃO - 03 – Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE – 007 – Divisão de Tesouraria

28.843.0008.2049 – Divida Contratada do Município

Elemento: 4.4..90.39.00.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

Vínculo: 000 – Recursos Ordinários (Livre)

Valor: R$ 138,888,89 (Cento e Trinta e Oito Mil Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos.)

 

Art. 2º – Os recursos para cobertura do Crédito Especial que trata a presente Lei, serão utilizadas:

 

Receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 050/2021.

Excesso de arrecadação de receita - Tendência - Livre, no valor de R$ 138.888,89 (Cento e Trinta e Oito Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL – PRINCIPAL ..............138.888,89

 

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nos anexos do PPA e da LDO e na programação financeira anual, para inserção dos valores autorizados nesta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois (14/04/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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