ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.377/2020 SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10º DA LEI Nº. 3.354/2019,
LEI Nº 3.377/2020
Súmula: Altera redação do art. 10º da Lei nº. 3.354/2019, de 11.12.2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 10º da Lei nº. 3354/2019, de 11.12.2019, que passa a vigir com a seguinte redação:
“Art. 10º O Poder Executivo poderá utilizar o valor de R$ 630.000,00 destinado a Reserva de Contingência para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos orçamentários adicionais, desde que a partir de 1º de outubro de 2020, conforme o disposto no Parágrafo Único do Art. 15, § 2º, da Lei nº 3270/2019 – Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO”.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (21.02.2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B5FFB235