ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1829/2023

SÚMULA: RATIFICA OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO DE LEILÃO 001/2023 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica Ratificado como certo e legal, todos os atos praticados no processo de leilão 001/2023, em atenção ao Contido no artigo 113 inciso I da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie;

 

Art. 2º - Fica assim ratificada a venda feita pelo Poder Executivo Municipal de Iporã, Estado do Paraná, através do processo de Leilão 001/2023, estando ele autorizado a proceder outorga de escrituras dos imóveis urbanos assim constituídos:

 

Lote nº 01 (Um), da Quadra nº 01 (Um), com formato triangular, com a área de 5.340,00m² (cinco mil trezentos e quarenta metros quadrados), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 17.318, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã-PR;

 

Lote nº 02 (Dois), da Quadra nº 01 (Um), com formato irregular, com área de 19.800,00m² (dezenove mil e oitocentos metros quadrados), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 17.319, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã-PR;

 

Lote nº 10 (Dez), da Quadra nº 04 (Quatro), com área de 4.753,80m² (quatro mil setecentos e cinquenta e três metros e oitenta centímetros quadrados), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 20.108, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã-PR;

Lote nº 01 (Um), da Quadra nº 02 (Dois), com área de 2.279,75m² (dois mil duzentos e setenta e nove metros e setenta e cinco centímetros quadrados), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 17.313, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã-PR;

 

Desafetação de Parte da Avenida D. João VI, denominada de Quadra 161-A, com área de 5.291,00m² (cinco mil e duzentos e noventa e um metros quadrados), situado neste Município de Iporã, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 24.992, do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã-PR.

Art. 3º - Todos os imóveis descritos no artigo 2º desta lei, estão desafetados e integrados ao patrimônio público do Município de Iporã;

 

Art. 4º - Os imóveis objetos desta Lei foram vendidos através da modalidade Leilão Maior Lance ou Oferta (Processo 001/2023) pelo preço total de R$ 553.000,00 (quinhentos e cinquenta e três mil reais), pagamento à vista.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:B60554DC