ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 574/2021

LEI Nº 574/2021

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE –PR, APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição da República de 1988, a realizar processo seletivo simplificado e contratar, para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, pelo período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período:

 

Vagas

Função

Carga Horária Semanal

Vencimento Básico

03

Motorista de caminhão

40

R$ 2.200,00

04

Operador de Máquinas

40

R$ 3.000,00

01

Auxiliar de mecânico com habilidade em soldas

40

R$ 1.800,00

 

Art. 2º- São requisitos para provimento aos cargos referidos: ter ensino médio completo, possuir habilitação compatível (se exigível), ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com as obrigações militares e eleitorais, não estar enquadrado no acúmulo ilegal de cargos públicos e possuir curso específico de informática.

Art. 3º - As referidas contratações serão regidas pelas normas da CLT, no que couber.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Maria do Oeste,PR, em 16 de junho de 2021.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:B60B5EBA