ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 29/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.312.785,36 ( UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)

LEI Nº 29/2024

 

Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.312.785,36 ( UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 1.312.785,36 (um milhão, trezentos e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos).

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo

05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas

503 – 4.4.90.51.00,.00 – 41610 – Obras e Instalações....R$ 1.312.785,36

 

Total Suplementação....R$ 1.312.785,36

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0003.1.024 – Melhoramento sist. De iluminação pública

500 – 4.4.90.51.00,.00 – 41610 – Obras e Instalações....R$ 1.000.000,00

05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos

501 – 4.4.90.51.00.00 – 41610 – Obras e Instalações........R$ 112.785,36

05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras

502 – 4.5.90.61.00.00 – 41610 – Aquisição de Imóveis.....R$ 200.000,00

 

Total Redução....R$ 1.312.785,36

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeito em, 15 de maio de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B60C6A5C