ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 29/2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.312.785,36 ( UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
LEI Nº 29/2024
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 1.312.785,36 ( UM MILHÃO, TREZENTOS E DOZE MIL, SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 1.312.785,36 (um milhão, trezentos e doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
503 – 4.4.90.51.00,.00 – 41610 – Obras e Instalações....R$ 1.312.785,36
Total Suplementação....R$ 1.312.785,36
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0003.1.024 – Melhoramento sist. De iluminação pública
500 – 4.4.90.51.00,.00 – 41610 – Obras e Instalações....R$ 1.000.000,00
05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos
501 – 4.4.90.51.00.00 – 41610 – Obras e Instalações........R$ 112.785,36
05.003.15.451.0007.2.035 – Planejamento cont exec de obras
502 – 4.5.90.61.00.00 – 41610 – Aquisição de Imóveis.....R$ 200.000,00
Total Redução....R$ 1.312.785,36
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 15 de maio de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:B60C6A5C