ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1264/2024

LEI N.º 1264

22 de janeiro de 2024

 

Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretor de Departamento, Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sancionoa seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretor de Departamento, Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

 

Art. 2º Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Porto Amazonas, fixados através da Lei n.º 1.120 de 24 de março de 2020, ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de 2024, para:

I - Prefeito: R$ 14.736,55 (quatorze mil setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

II - Vice-Prefeito: R$ 7.368,28 (sete mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos).

Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios é de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), tendo como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º Os subsídios dos Diretores de Departamento do Município de Porto Amazonas, fixados através da Lei n.º 1.183 de 4 de março de 2022, ficam revistos para R$ 4.707,90 (quatro mil setecentos e sete reais e noventa centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios é de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), tendo como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 4º Os subsídios dos membros do Conselho Tutelar do Município de Porto Amazonas, fixados através da Lei n.º 1.219 de 14 de dezembro de 2022, ficam revistos para R$ 1.569,30 (mil quinhentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Parágrafo único. Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios é de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), tendo como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 5º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

AGENTE POLÍTICO

VALOR R$

Prefeito

14.736,55

Vice-Prefeito

7.368,28

Diretor de Departamento

4.707,90

 

ANEXO II

 

AGENTE HONORÍFICO

VALOR R$

Conselheiro Tutelar

1.569,30


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:B60E6958