ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.032/2023

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA CLASSE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem de uso comum e transferir para a classe de bem patrimonial, área de uso comum, denominada Rua Professor José Luiz Macedo Costa, localizada entre a Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carbonieri e a Rua Professora Maria Helena Barbosa, com área total de 1.200,00m2, para atender o interesse público de unificação posterior das áreas institucionais, conforme limites, confrontações e descrições a saber:

“Parte da Rua Professor José Luiz Macedo Costa, do bairro Jardim Universitário, localizado nesta cidade de Goioerê/PR, com área total de 1.200,00m2 (Um mil e duzentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontantes: limita-se pela frente com a Rua Professora Sônia Aparecida Bonfim Carbonieri, numa extensão de 12,00 metros; pelo lado direito de quem da rua olha o lote, limita-se com o lote Área Institucional 6, numa extensão de 100,00 metros; pela esquerda, limita-se com o lote Área Institucional 5, numa extensão de 100,00 metros e, aos fundos, limita-se com a Rua Professora Maria Elena Barbosa, numa extensão de 12,00 metros”.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar todas as diligências necessárias para o cumprimento desta lei junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Goioerê/PR.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão custeadas pelo Município de Goioerê/PR, à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 12 de dezembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:B60F6D3A