ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1105.2013

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO IN FLACIONÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, A EQUIPE DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF E DO PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS, OCUPANTES DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder uma reposição inflacionária de 6,8% (seis vírgula oito por cento), sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos, aos integrantes dos Programas da Saúde da Familia – PSF e Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e ocupantes de Funções Gratificadas.

 

Parágrafo Único: A reposição inflacionária é extensiva às aposentadorias e pensões pagas pelo Município.

 

Art. 2º. O coeficiente utilizado é aquele apurado através do Indice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – I.B.G.E. acumulado no período compreendido entre os meses de Fevereiro de 2012 e Fevereiro de 2013.

 

Art. 3º. O cálculo dos novos valores dos vencimentos será feito através da aplicação do percentual previsto no artigo anterior sobre os vencimentos constantes da folha de pagamento do mês de março de 2013.

 

Art. 4º. Fica assegurado aos servidores públicos municipais o recebimento do valor equivalente ao salário mínimo nacional que, após a aplicação da reposição, tiverem seus vencimentos inferiores ao salário minimo nacional.

 

Art. 5º. A reposição inflacionária será retroativa de 1º de abril de 2013.

 

Art 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das Dotações próprias da Lei Orçamentária Geral do Município.

 

Art. 7º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 19 de Abril de 2013.

 

ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei é de iniciativa do poder Executivo Municipal.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B6151F0A