ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do Fundo Municipal de Saúde a firmar termo de convênio e a conceder subvenção social à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, MANTENEDORA do Hospital Cristo Rei e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:–
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal juntamente com o Presidente do fundo municipal de saúde, autorizados a firmar termo de convênio para a manutenção e continuidade do Programa de Serviços de Pronto atendimento vinte e quatro horas para assistência ambulatorial de urgência e emergência, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pelo convenente, com a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA (CNPJ: 75.349.795/0001-47), mantenedora do HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, entidade com sede em Astorga, na Av. Dr. José Soares de Azevedo, n.436.
Parágrafo Único: A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na lei federal nº 13.019, de 31/07/2014.
Art. 2º – Para dar cumprimento ao termo de convênio previsto no artigo anterior, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA, mantenedora do HOSPITAL REGIONAL CRISTO REI, o valor previsto em plano financeiro a ser repassado posteriormente pelo convenente.
§ 1º – O termo de convênio terá vigência a contar de sua assinatura, podendo sofrer aditivos contratuais, nos moldes da lei lederal 8.666/93.
§ 2º – A entidade deverá prestar contas do valor concedido através do SIT – Sistema integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º – O Município também deverá prestar contas bimestralmente à Câmara Municipal de Pitangueiras da aplicação dos valores concedidos, mediante encaminhamento de relatório pormenorizado demonstrando todas as despesas realizadas com a manutenção do Pronto Atendimento 24 horas.
§ 4º – Em caso de não encaminhamento da prestação de contas na forma do parágrafo anterior ou encaminhamento com informações insuficientes, caberá à Câmara Municipal informar o Chefe do Poder Executivo Municipal que ficará impedido de efetuar o repasse mensal.
Art 3º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentária próprias.
Art 4º – A celebração do Termo de convênio deverá ser precedida do devido Processo Legal.
Art 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 25 dias do mês de Março do ano de 2021.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:B61A61F6