ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2840/2025

LEI Nº 2840/2025

 

Acresce a isenção de impostos e taxas municipais aos beneficiários do Reurb – Social na Lei Municipal nº 2306/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Acresce o Art. 12-A a Lei Municipal nº 2306/2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 12-A Ficam isentos do pagamento de impostos e taxas municipais incidentes sobre a regularização fundiária urbana os beneficiários do Reurb-Social, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.”

 

Art. 2º Acresce o Art. 12-B a Lei Municipal nº 2306/2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 12-B A isenção prevista no artigo 12-A desta Lei abrange:

 

I - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à primeira transferência do imóvel regularizado;

 

II - As taxas municipais relacionadas ao processo de regularização fundiária, incluindo aqueles referentes a registros, certidões e demais atos administrativos necessários à titulação do imóvel.”

 

Art. 3º Acresce o Art. 12-C a Lei Municipal nº 2306/2019, com a seguinte redação:

 

“Art. 12-C Para fins de concessão da isenção prevista no artigo 12-A desta Lei, os beneficiários deverão comprovar sua inclusão no Reurb-Social, conforme critérios estabelecidos na legislação federal e municipal pertinente.”

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:B61D522E