ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1379/2024
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 12.517,93 ( Doze mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e três centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.244.6.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00781.01011.09.06.06.02.2.898.0000 (SF) - Programa bpc na escola 119,74
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.244.6.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00781.01011.09.06.06.02.1.898.0000 Programa bpc na escola 15,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.122.6.2062-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00022.01022.09.06.06.19.2.660.0000 (SF) - Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 6.383,19
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.122.6.2062-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
00022.01022.09.06.06.19.1.660.0000 Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 1.000,00
10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.8.122.6.2062-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
00022.01022.09.06.06.19.2.660.0000 (SF) - Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 5.000,00
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -
00781.01011.09.06.06.02.2.898.0000 (SF) Programa bpc na escola.........................119,74
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00781.01011.09.06.06.02.1.898.000 Programa bpc na escola ....................................15,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
00022.01022.09.06.06.19.2.660.0000 (SF) - Transferência do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 .........6.383,19
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)
00022.01022.09.06.06.19.1.660.0000 Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 ....................................1.000,00
Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)
00022.01022.09.06.06.19.2.660.0000 (SF) - Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 ..........5.000,00
rt. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1307 de 18 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 10 de maio de 2024.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B61DA861