ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1379/2024

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 12.517,93 ( Doze mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e três centavos), conforme a seguinte classificação orçamentária:

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.8.244.6.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00781.01011.09.06.06.02.2.898.0000 (SF) - Programa bpc na escola 119,74

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.8.244.6.2061-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00781.01011.09.06.06.02.1.898.0000 Programa bpc na escola 15,00

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.8.122.6.2062-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00022.01022.09.06.06.19.2.660.0000 (SF) - Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 6.383,19

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.8.122.6.2062-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

00022.01022.09.06.06.19.1.660.0000 Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 1.000,00

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.001.8.122.6.2062-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

00022.01022.09.06.06.19.2.660.0000 (SF) - Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 5.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

00781.01011.09.06.06.02.2.898.0000 (SF) Programa bpc na escola.........................119,74

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00781.01011.09.06.06.02.1.898.000 Programa bpc na escola ....................................15,00

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

00022.01022.09.06.06.19.2.660.0000 (SF) - Transferência do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 .........6.383,19

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

00022.01022.09.06.06.19.1.660.0000 Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 ....................................1.000,00

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

00022.01022.09.06.06.19.2.660.0000 (SF) - Transferencia do Sistema Unico de Assistencia Social SUAS COVID 19 ..........5.000,00

rt. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1307 de 18 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 10 de maio de 2024.

 

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B61DA861