ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N°1.351, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI N°1.351, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2026.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, compreendendo os órgãos da administração direta e Entidades Autárquicas estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 em R$ 140.500.000,00 (Cento e quarenta milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º A receita do orçamento fiscal decorrerá da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Administração direta:
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1 |
RECEITAS CORRENTES |
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1.1 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
10.488.825,00 |
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1.2 |
Contribuições |
780.000,00 |
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1.3 |
Receita Patrimonial |
1.810.000,00 |
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1.6 |
Receitas de Serviços |
701.000,00 |
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1.7 |
Transferências Correntes |
105.582.175,00 |
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1.9 |
Outras Receitas Correntes |
716.000,00 |
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2 |
RECEITAS DE CAPITAL |
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2.2 |
Alienação de Bens |
12.000,00 |
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2.4 |
Transferências de Capital |
410.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA EXECUTIVO |
120.500.000,00 |
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II – Instituto de Previdência Municipal de Quitandinha – QUITANDINHAPREV, entidade autárquica:
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TOTAL DA RECEITA QUITANDINHAPREV |
20.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
140.500.000,00 |
Art. 3º A despesa do orçamento fiscal será realizada segundo a discriminação, prevista na legislação em vigor e terá o seguinte desdobramento:
I – Administração direta
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PODER LEGISLATIVO |
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01 |
Legislativo Municipal |
4.400.000,00 |
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PODER EXECUTIVO |
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02 |
GABINETE DO PREFEITO, NUCLEO DE GOVERNANÇA, PLANEJAMENTO E CONTROLE |
1.237.000,00 |
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03 |
SECR MUN DE DESEN AMBIENTAL, CONSERVAÇAO E SUSTENTABILIDADE |
2.175.100,00 |
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04 |
SECR MUN DE DESEN HUMANO, ADM, FINANÇAS E INOVAÇAO |
13.240.374,37 |
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05 |
SECR MUN DE DESEN URBANO, INFRAESTRUTURA, OBRAS E TRANSPORTE |
12.229.659,71 |
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06 |
SECR MUN DE DESEN EM SAUDE E BEM ESTAR |
33.505.495,12 |
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07 |
SECR MUN DE EDUCAÇÃO E DESEN PARA O FUTURO |
41.715.070,80 |
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08 |
SECR MUN DE DESEN SOCIAL, ASSITENCIA, CIDADANIA E INCLUSAO |
4.705.900,00 |
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09 |
SECR MUN DE DESEN ECONOMICO, INDUSTRIA, COMERCIO E EMPREGO |
927.200,00 |
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10 |
SECR MUN DE DESEN RURAL, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
2.910.000,00 |
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11 |
SECR MUNIC DE DESEN COMUNITARIO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
2.854.200,00 |
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90 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
600.000,00 |
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Total - Executivo e Legislativo |
120.500.000,00 |
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II - Administração indireta – QUITANDINHAPREV
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1 |
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Quitandinha – QUITANDINHAPREV |
20.000.000,00 |
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Total - QuitandinhaPrev |
20.000.000,00 |
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TOTAL GERAL |
140.500.000,00 |
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Art. 4º Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito através de Lei Municipal.
Art. 5º Em decorrência do disposto no art. 66 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar, por órgãos centrais, as dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias e redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a suplementarem por ato próprio, as dotações que se tornarem insuficientes, conforme Lei de Diretrizes Orçamentária, utilizando como recursos disponíveis os constantes do art. 43 da Lei Federal n º 4320/64.
Art. 7º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir e movimentar dotações nas fontes de recursos dentro do mesmo projeto atividade.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observado o limite da capacidade de endividamento do Município, e de acordo com as normas baixadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 09 Os Fundos Municipais terão suas dotações orçamentárias incluídas no Orçamento Geral do Município, dentro das Secretarias a que estiverem vinculadas.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, dotações por superávit financeiro de exercício anterior, excesso de arrecadação e operação de credito, sem contar no limite da LDO.
Art. 11. Fica autorizada a compatibilização dos valores, Programas e Ações com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.
Art. 12. Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas às disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Quitandinha, 12 de dezembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quitandinha.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal de Quitandinha
Os anexos referentes a esta Lei estão disponíveis no site https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2025
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:B62CC6B9