ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2665 DE 03 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 2665 DE 03 DE MAIO DE 2022.

 

Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica instituído o Programa Apoio Mulher, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.

Art. 2º Para fins desta Lei entende-se:

I - mulher em situação de violência doméstica e familiar: aquelas que se encontram em situações de violência doméstica e familiar, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006;

II - mulher em situação de vulnerabilidade socioeconômica: aquelas que se encontram cadastradas no sistema CadÚnico ou, ainda, recebem Auxílio Brasil ou outro programa do governo federal.

Art. 3º São diretrizes do programa:

I - oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;

II - capacitação permanente dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em situação de vulnerabilidade socioeconômica, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização.

III - acesso a atividades ocupacionais, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.

Art. 4º O programa consistirá em:

I - mobilizar empresas para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em vulnerabilidade socioeconômica;

II - criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;

III - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em vulnerabilidade socioeconômica para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;

IV - informar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar a Ação Social do Município, a saber, sobre seus direitos;

V - incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em vulnerabilidade socioeconômica em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas, sem geração de qualquer vínculo empregatício;

VI - encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar e/ou em vulnerabilidade socioeconômica em ações promovidas pela Prefeitura Municipal;

Parágrafo único. Na seleção de beneficiárias para participação nos programas conduzidos pelo poder público municipal, deverão ser observados os percentuais mínimos de vagas para as preferências legais, dispostas nesta Lei.

Art. 5º As empresas cadastradas que disponibilizarão vagas às mulheres em situação de violência doméstica e familiar deverão se comprometer em manter o sigilo da situação da mulher.

Art. 6º Cabe ao Executivo adotar as medidas administrativas voltadas à implementação do Programa Apoio Mulher.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL de Planalto aos três dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:B62D9393