ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 15 DE AGOSTO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Altera a Lei Complementar Municipal nº 070/2025, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes, e dá outras providências".

 

(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2025 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pelas Emendas n° 001/2025 e n° 002/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera a Lei Complementar Municipal nº 070, 04 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes

 

Art7. 2º. Alteram-se os dispositivos do art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025, para que passe a constar a seguinte redação:

 

“Art. 57. ................

§ 1º ................

 

II - Ouvidor Geral do Município: cargo em livre nomeação, equiparado a Assessor, para exercício das atribuições previstas nesta Lei, inerentes à Ouvidoria-Geral do Município;

................

 

IV - Assessor de Assuntos Governamentais: assessorar, organizar, controlar e coordenar as atividades afetas à execução da rotina administrativa do Gabinete do Secretário, assistir ao mesmo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, executar as atividades de apoio operacional, administrativo e logístico, coordenar e supervisionar as atividades do setor de comunicação da Secretaria, estabelecer e manter, permanentemente, o diálogo com representações junto às demais secretarias, garantir suporte operacional e logístico necessário ao desempenho das atividades das demais secretarias promovendo a necessária integração entre todos os órgãos da administração;

................

§ 5º ................

 

VII - Diretor de Almoxarifado e Patrimônio: exerce atribuições de planejamento dos critérios de racionalização, acondicionamento, localização, acurácia, padronização, indicadores e documentação estoquista, e atribuições de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;

................

 

IX – Coordenador de Pesquisas e Apurações de Necessidades Internas: responsável por exercer atribuições de planejamento do elenco de programas e projetos que tenham por fim a aquisição, operação, execução e controle de serviços gerais, fazendo estimativa das necessidades de todas as secretarias, de modo a otimizar os processos de compras e aquisições;

................

§ 6º ................

 

XIII - Coordenador de Gestão de Orçamento: exerce atribuições de organização dos itens das leis orçamentárias, controlando o cumprimento de metas e avaliando a perspectiva de arrecadação e despesas como fator ponderador do implemento ou redução e controle dos gastos públicos;

................

“§ 12 ................

 

VII – Coordenador de Políticas da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial: gerencia políticas relativas à proteção integral da mulher e de pessoas idosas em situação de risco, além de gerenciar políticas públicas relativas à garantida da igualdade racial, orientando os integrantes da unidade assessorada;”

“§ 16 ................

 

II - Diretoria Administrativo-Financeiro: responsável pela organização, gerenciamento e coordenação das demandas administrativas internas, em termos de materiais, serviços e obras permanentes, com o fim de manter supridas as instituições submetidas à gestão da Fundação; Coordenar as atividades administrativas, econômicas e financeiras da Fundação, propor medidas e programas visando à captação de recursos para o desenvolvimento da Fundação, incluindo doações, patrocínios de programas e investimentos, coordenar os serviços gerais de aquisição de bens e serviços e contratação de obras, com verificação do efetivo cumprimento da legislação, responsável pelo suporte à execução dos contratos, controle de estoque e armazenamento, responsável por gerenciar os trâmites dos processos administrativos de aquisições públicas, exercendo o controle dos arquivos, gestão dos contratos administrativos e compras da Fundação, recebimento de mercadorias e serviços, bem como, chefiar o almoxarifado interno, gerir convênios, contratos ou instrumento congênere celebrados com os entes federativos que se relacionam com a Fundação, elaborar e controlar o plano de contas e a execução financeira da Fundação, conforme cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere, participar da elaboração e consolidação do planejamento físico e financeiro da Fundação, efetivar a projeção de despesa de pessoal, laborar a prestação de contas quadrimestral e outras específicas da FUNDAÇÃO, equiparando-se a Superintendente para os fins remuneratórios;”

................

 

IV - Diretor Jurídico: cargo privativo de advogado, atuação na representação judicial e extrajudicial da Fundação em todas as instâncias e esferas administrativas, responsável pela organização, coordenação e gerenciamento das demandas de representação judicial da Fundação, bem como aquelas em que a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes for interessada, conferindo e emitindo pareceres jurídicos para matérias de cunho judicial preventivo e contencioso sobre questões de relevante interesse da Fundação, elaborar e analisar contratos, convênios, termos de cooperação, colaboração, contrato de gestão ou de desempenho ou instrumentos congêneres, emitir pareceres em processos licitatórios, inclusive para os casos de compra direta, emitir parecer quanto à revisão e atualização do estatuto e normativas próprias, acompanhar eventuais processos administrativos disciplinares, e demais atividades de ordem jurídica relacionadas às necessidades apresentadas pela Fundação, e ainda, aquelas solicitadas pelo Diretor-Geral, responsável pelo exame de processo administrativo, documentos, contratos e legislação, por revisar a redação de minutas de documentos oficiais, fiscalizar a interpretação em assuntos que envolvam a aplicação de leis e regulamentos em situações diversificadas, executar de forma ampla e irrestrita as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Fundação; equiparando-se a Superintendente para os fins remuneratórios;” Nova Redação dada pelas Emendas n° 001/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).

 

Art. 3º. Acrescentam-se os dispositivos ao art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025, para que passe a constar a seguinte redação:

 

“Art. 57. ................

§ 16 ................

................

 

VI – Diretor Jurídico de Apoio Institucional: cargo privativo de advogado, com atuação na prestação de apoio técnico-jurídico nas atividades de representação judicial e extrajudicial da Fundação, inclusive na elaboração de peças, acompanhamento processual e controle de prazos; na elaboração e análise de contratos, convênios, termos de colaboração, cooperação, contratos de gestão, termos de desempenho e instrumentos congêneres; e contribuição na revisão e edição de normas internas, regulamentos e alterações estatutárias; eexecução de forma ampla e irrestrita as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Fundação, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas; Nova Redação dada pelas Emendas n° 002/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).

 

VII – Controlador Interno da FASMO: função com atuação no acompanhamento, fiscalização e avaliação dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Fundação; verificação da conformidade e legalidade dos processos, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos; apoio à elaboração e execução de planos de ação voltados à melhoria da gestão e à mitigação de riscos institucionais; coordenação da alimentação de sistemas de controle e transparência; proposição de medidas corretivas e preventivas para a melhoria dos controles internos; apoio à prestação de contas e articulação com órgãos de controle externo; e atuação integrada com as unidades da Fundação para assegurar a observância dos princípios constitucionais e administrativos;

 

Art. 4º. Altera-se o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 050, de 26 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. .................

.................

§ 1º O Diretor Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Saúde, equiparando-se, para efeitos remuneratórios, ao Secretário Municipal de Saúde, devendo possuir os seguintes requisitos:”

 

Art. 5º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 070/2025 passa a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo I desta Lei.

 

Art. 6º. As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 070/2025 permanecem inalteradas.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA, no que concerne aos órgãos e unidades mantidos, alterados ou transformados.

 

Art. 8º. Revoga o inciso VIII do § 12 do art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025; e o art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 050, de 26 de maio de 2022.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de agosto de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV

 

 

 

SEGOV

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

AP

 

 

 

SEGOV

Superintendente de Qualidade, Controle e Fiscalização de Contratos Administrativos

DAS-1

SEGOV

Diretor de Inexecução Contratual

DAS-2

SEGOV

Assessor de Acompanhamento de Execuções Contratuais

FG-4

 

 

 

SEGOV

Superintendente de Acompanhamento Interno das Ações da Gestão

DAS-1

SEGOV

Diretor de Planejamento

DAS-2

SEGOV

Assessor de Organização e Comunicação Interdepartamental

FG-4

 

 

 

SEGOV

Superintendente de Relações Institucionais e Parlamentares

DAS-1

SEGOV

Diretor de Processos e Relações Legislativas

DAS-2

SEGOV

Assessor de Assuntos Governamentais

FG-4

 

 

 

SEGOV

Chefia de Gabinete

DAS-1

SEGOV

Assessor de Assuntos Governamentais

DAS-4

SEGOV

Assessor de Chefia de Gabinete

DAS-4

 

 

 

SEGOV

Ouvidor Geral do Município

FG-4

 

 

 

CONTROLADORIA INTERNA – CONTROL

 

 

 

CONTROL

Controlador Interno

FG-A

CONTROL

Assessor de Controladoria

FG-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E DEFESA CIVIL – SEDC

 

 

 

SEDC

SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E DEFESA CIVIL

AP

 

 

 

SEDC

Diretor de Gestão de Resiliência Climática e Defesa Civil

DAS-2

SEDC

Supervisor de Gestão de Riscos e MudançasClimáticas

FG-5

 

 

 

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

 

 

 

PGM

PROCURADOR GERAL

AP

 

 

 

PGM

Subprocurador-Geral do Município

DAS-1

PGM

Diretor Geral de Procuradoria

DAS-2

PGM

Supervisor de Atendimento ao Público

FG-5

 

 

 

PGM

Superintendente de Controle de Processos Administrativos

DAS-1

PGM

Diretor Administrativo Especial

DAS-2

PGM

Assessoria Administrativa

FG-4

 

 

 

PGM

Superintendente de Contencioso Judicial

DAS-1

PGM

Diretor Administrativo Especial

DAS-2

PGM

Assessoria Administrativa

FG-4

 

 

 

PGM

Superintendente de Solução Alternativa de Conflitos

DAS-1

PGM

Diretor Administrativo Especial

DAS-2

PGM

Assessoria Administrativa

FG-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

 

 

 

SEMAD

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

AP

 

 

 

SEMAD

Superintendente de Controle de Abastecimento

DAS-1

SEMAD

Coordenador de Pesquisas e Apurações de Necessidades Internas

FG-3

SEMAD

Diretor de Almoxarifado e Patrimônio

FG-2

 

 

 

SEMAD

Superintendente de Licitações e Compras Diretas

DAS-1

SEMAD

Diretor de Compras Diretas

DAS-2

SEMAD

Diretor de Licitações

FG-2

 

 

 

SEMAD

Superintendente de Gestão

DAS-1

SEMAD

Diretor de Tecnologia da Informação

DAS-2

SEMAD

Assessor de Administração de Redes

DAS-4

SEMAD

Coordenador de Prazos de Finalização de Contratos

DAS-3

SEMAD

Coordenador de Deflagração de Compras

DAS-3

SEMAD

Diretor de RH

DAS-2

SEMAD

Assessor de Direitos e Vantagens de Pessoal

FG-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM

 

 

 

SECOM

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

AP

 

 

 

SECOM

Superintendente de Comunicação Social

DAS-1

SECOM

Diretor de Comunicação em Mídias Impressas, eletrônicas, fotografias, rádio e TV

DAS-2

SECOM

Diretor de Marketing e Publicidade

DAS-2

SECOM

Diretor de Imagens

DAS-2

 

 

 

SECOM

Superintendente de Cerimonial

DAS-1

SECOM

Assessoria Administrativa

DAS-4

 

 

 

SECOM

Superintendente de Comunicação Intersecretarial

DAS-1

SECOM

Assessoria Administrativa

DAS-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFA

 

 

 

SEMFA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA

AP

 

 

 

SEMFA

Superintendente Geral da Fazenda e Orçamento

DAS-1

SEMFA

Diretor Geral da Fazenda

DAS-2

SEMFA

Diretor de Receitas e Despesas Públicas

DAS-2

SEMFA

Diretor de Administração Orçamentária

FG-2

SEMFA

Diretor de Empenho e Liquidação

DAS-2

SEMFA

Coordenador de Fazenda e Orçamento

DAS-3

SEMFA

Coordenador de Tesouraria Geral

FG-3

SEMFA

Coordenador de Contabilidade Geral

FG-3

SEMFA

Coordenador de Gestão de Orçamento

DAS-3

SEMFA

Assessor de Fazenda de Orçamento

DAS-4

SEMFA

Supervisor de Gestão

FG-5

 

 

 

SEMFA

Superintendente de Tributação

DAS-1

SEMFA

Diretor de Fiscalização

DAS-2

SEMFA

Diretor de Controle de Dívida Ativa

DAS-2

SEMFA

Diretor de Tributos

DAS-2

SEMFA

Assessor de Tributos

FG-4

SEMFA

Assessor de Fiscalização

FG-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA

 

 

 

SEMSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

AP

 

 

 

SEMSA

Superintendente de Abastecimento em Saúde

DAS-1

SEMSA

Coordenador Financeiro da SEMSA

DAS-3

SEMAS

Coordenador de Abastecimento Farmacêutico

FG-3

SEMSA

Assessor de Serviços de Saúde

DAS-4

SEMSA

Supervisor de Gestão

FG-5

SEMSA

Supervisor de Gestão

FG-5

SEMSA

Supervisor de Gestão

FG-5

 

 

 

SEMSA

Superintendente Geral de Saúde

DAS-1

SEMSA

Diretor de Atenção Básica em Saúde

DAS-2

SEMSA

Diretor de Gestão em Saúde

DAS-2

SEMSA

Diretor de Vigilância em Saúde e Zoonoses

DAS-2

SEMSA

Diretor de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados

DAS-2

SEMSA

Diretor da Rede de Atenção à Saúde

DAS-2

SEMSA

Diretor Financeiro

DAS-2

SEMSA

Assessor de Atenção Básica em Saúde

FG-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

 

 

 

SEMED

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AP

 

 

 

SEMED

Superintendente de Políticas Educacionais

DAS-1

SEMED

Diretor de Manutenção e Infraestrutura Educacional

DAS-2

SEMED

Diretor de Manutenção do Transporte Escolar

DAS-2

SEMED

Coordenador de Projetos Educacionais

DAS-3

SEMED

Assessor de Gestão

FG-4

 

 

 

SEMED

Superintendência de Assuntos Pedagógicos

DAS-1

SEMED

Diretor de Planejamento Financeiro Educacional

DAS-2

SEMED

Coordenador do Programa de Alimentação Escolar

DAS-3

SEMED

Assessor de Recursos Humanos

FG-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE – SESPOR

 

 

 

SESPOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE

AP

 

 

 

SESPOR

Superintendente de Fomento ao Esporte

DAS-1

SESPOR

Diretor de Fomento ao Esporte

DAS-2

SESPOR

Coordenador de Políticas Esportivas e Inclusão Social

DAS-3

SESPOR

Coordenador de Esporte Estudantil

DAS-3

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INOVAÇÃO – SEMABI

 

 

 

SEMABI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

AP

 

 

 

SEMABI

Superintendente de Agricultura e Planejamento Agrícola Familiar

DAS-1

SEMABI

Diretor de Planejamento Agrícola, Máquinas e Equipamentos

DAS-2

SEMABI

Diretor de Agronomia

DAS-2

SEMABI

Diretor de Pecuária e Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal

DAS-2

SEMABI

Coordenador de Desenvolvimento Sustentável

DAS-3

SEMABI

Supervisor de Gestão

FG-5

 

 

 

SEMABI

Superintendente de Desenvolvimento e Inovação

DAS-1

SEMABI

Diretor de Gestão de Projetos Desenvolvimento e Parcerias

DAS-2

SEMABI

Assessor de Técnico de Projetos

FG-4

SEMABI

Assessor de Gestão

FG-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEINFO

 

 

 

SEINFO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

AP

 

 

 

SEINFO

Superintendência de Máquinas e Equipamentos de Infraestrutura

DAS-1

SEINFO

Diretor de Máquinas e Equipamentos

DAS-2

SEINFO

Supervisor de Gestão

FG-5

SEINFO

Assessor de Infraestrutura

FG-4

 

 

 

SEINFO

Superintendência de Projetos e Obras

DAS-1

SEINFO

Diretor de Infraestrutura

DAS-2

SEINFO

Diretor de Iluminação Pública e Monitoramento

DAS-2

SEINFO

Coordenador de Gestão de Frota

DAS-3

SEINFO

Assessor de Execução de Serviços

FG-4

 

 

 

SEINFO

Superintendência de Gestão

DAS-1

SEINFO

Coordenador de Fluxo

DAS-3

SEINFO

Supervisor de Gestão

DAS-5

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECTUR

 

 

 

SECTUR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

AP

 

 

 

SECTUR

Superintendente de Gestão Turística e Cultural

DAS-1

SECTUR

Diretor Geral de Projetos

DAS-2

SECTUR

Diretor de Cultura

DAS-2

SECTUR

Diretor de Turismo

DAS-2

SECTUR

Coordenador Projetos e Eventos Culturas

DAS-3

SECTUR

Coordenador de Promoção ao Turismo

DAS-3

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO – SEMAUR

 

 

 

SEMAUR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

AP

 

 

 

SEMAUR

Superintendente de Meio Ambiente

DAS-1

SEMAUR

Diretor de Desenvolvimento Sustentável

DAS-2

SEMAUR

Diretor de Políticas Ambientais e Preservacionismo

DAS-2

SEMAUR

Coordenador de Biodiversidade

DAS-3

SEMAUR

Assessor de Mudanças Climáticas

FG-4

 

 

 

SEMAUR

Superintendente de Urbanismo

DAS-1

SEMAUR

Diretor de Planejamento Territorial

DAS-2

SEMAUR

Diretor de Desenvolvimento Urbano

DAS-2

SEMAUR

Coordenador de Urbanismo

FG-3

SEMAUR

Assessor de Mobilidade e Trânsito

FG-4

SEMAUR

Assessor de Manutenção e Limpeza Pública

DAS-4

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

 

 

 

SEMAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AP

 

 

 

SEMAS

Superintendente Geral de Ação Social

DAS-1

SEMAS

Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda

DAS-2

SEMAS

Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social

FG-2

SEMAS

Diretoria de Gestão Administrativa Financeira do SUAS

FG-2

SEMAS

Coordenador de Assistência Social

DAS-3

SEMAS

Coordenador Políticas Públicas e Proteção Social

FG-3

SEMAS

Coordenador de Políticas da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial

DAS-3

SEMAS

Supervisor de Gestão

DAS-5

SEMAS

Supervisor de Gestão

FG-5

SEMAS

Supervisor de Gestão

FG-5

SEMAS

Supervisor de Gestão

FG-5

 

 

 

FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO

 

 

 

FASMO

Diretor-Geral da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes

AP

 

 

 

FASMO

Diretor Jurídico

DAS-1

FASMO

Diretor Administrativo-Financeiro

DAS-1

FASMO

Diretor Jurídico de Apoio Institucional

DAS-2

FASMO

Diretor de Saúde

DAS-2

FASMO

Diretor Técnico Médico

DAS-2

FASMO

Controle Interno da FASMO

FG-5


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B63570D5