ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 072 DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar Municipal nº 070/2025, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes, e dá outras providências".
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 059/2025 - Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redação dada pelas Emendas n° 001/2025 e n° 002/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a Lei Complementar Municipal nº 070, 04 de abril de 2025, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Morretes
Art7. 2º. Alteram-se os dispositivos do art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025, para que passe a constar a seguinte redação:
“Art. 57. ................
§ 1º ................
II - Ouvidor Geral do Município: cargo em livre nomeação, equiparado a Assessor, para exercício das atribuições previstas nesta Lei, inerentes à Ouvidoria-Geral do Município;
................
IV - Assessor de Assuntos Governamentais: assessorar, organizar, controlar e coordenar as atividades afetas à execução da rotina administrativa do Gabinete do Secretário, assistir ao mesmo no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais, executar as atividades de apoio operacional, administrativo e logístico, coordenar e supervisionar as atividades do setor de comunicação da Secretaria, estabelecer e manter, permanentemente, o diálogo com representações junto às demais secretarias, garantir suporte operacional e logístico necessário ao desempenho das atividades das demais secretarias promovendo a necessária integração entre todos os órgãos da administração;
................
§ 5º ................
VII - Diretor de Almoxarifado e Patrimônio: exerce atribuições de planejamento dos critérios de racionalização, acondicionamento, localização, acurácia, padronização, indicadores e documentação estoquista, e atribuições de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;
................
IX – Coordenador de Pesquisas e Apurações de Necessidades Internas: responsável por exercer atribuições de planejamento do elenco de programas e projetos que tenham por fim a aquisição, operação, execução e controle de serviços gerais, fazendo estimativa das necessidades de todas as secretarias, de modo a otimizar os processos de compras e aquisições;
................
§ 6º ................
XIII - Coordenador de Gestão de Orçamento: exerce atribuições de organização dos itens das leis orçamentárias, controlando o cumprimento de metas e avaliando a perspectiva de arrecadação e despesas como fator ponderador do implemento ou redução e controle dos gastos públicos;
................
“§ 12 ................
VII – Coordenador de Políticas da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial: gerencia políticas relativas à proteção integral da mulher e de pessoas idosas em situação de risco, além de gerenciar políticas públicas relativas à garantida da igualdade racial, orientando os integrantes da unidade assessorada;”
“§ 16 ................
II - Diretoria Administrativo-Financeiro: responsável pela organização, gerenciamento e coordenação das demandas administrativas internas, em termos de materiais, serviços e obras permanentes, com o fim de manter supridas as instituições submetidas à gestão da Fundação; Coordenar as atividades administrativas, econômicas e financeiras da Fundação, propor medidas e programas visando à captação de recursos para o desenvolvimento da Fundação, incluindo doações, patrocínios de programas e investimentos, coordenar os serviços gerais de aquisição de bens e serviços e contratação de obras, com verificação do efetivo cumprimento da legislação, responsável pelo suporte à execução dos contratos, controle de estoque e armazenamento, responsável por gerenciar os trâmites dos processos administrativos de aquisições públicas, exercendo o controle dos arquivos, gestão dos contratos administrativos e compras da Fundação, recebimento de mercadorias e serviços, bem como, chefiar o almoxarifado interno, gerir convênios, contratos ou instrumento congênere celebrados com os entes federativos que se relacionam com a Fundação, elaborar e controlar o plano de contas e a execução financeira da Fundação, conforme cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão/contrato de desempenho ou instrumento congênere, participar da elaboração e consolidação do planejamento físico e financeiro da Fundação, efetivar a projeção de despesa de pessoal, laborar a prestação de contas quadrimestral e outras específicas da FUNDAÇÃO, equiparando-se a Superintendente para os fins remuneratórios;”
................
IV - Diretor Jurídico: cargo privativo de advogado, atuação na representação judicial e extrajudicial da Fundação em todas as instâncias e esferas administrativas, responsável pela organização, coordenação e gerenciamento das demandas de representação judicial da Fundação, bem como aquelas em que a Fundação de Atenção à Saúde de Morretes for interessada, conferindo e emitindo pareceres jurídicos para matérias de cunho judicial preventivo e contencioso sobre questões de relevante interesse da Fundação, elaborar e analisar contratos, convênios, termos de cooperação, colaboração, contrato de gestão ou de desempenho ou instrumentos congêneres, emitir pareceres em processos licitatórios, inclusive para os casos de compra direta, emitir parecer quanto à revisão e atualização do estatuto e normativas próprias, acompanhar eventuais processos administrativos disciplinares, e demais atividades de ordem jurídica relacionadas às necessidades apresentadas pela Fundação, e ainda, aquelas solicitadas pelo Diretor-Geral, responsável pelo exame de processo administrativo, documentos, contratos e legislação, por revisar a redação de minutas de documentos oficiais, fiscalizar a interpretação em assuntos que envolvam a aplicação de leis e regulamentos em situações diversificadas, executar de forma ampla e irrestrita as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Fundação; equiparando-se a Superintendente para os fins remuneratórios;” Nova Redação dada pelas Emendas n° 001/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).
Art. 3º. Acrescentam-se os dispositivos ao art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025, para que passe a constar a seguinte redação:
“Art. 57. ................
§ 16 ................
................
VI – Diretor Jurídico de Apoio Institucional: cargo privativo de advogado, com atuação na prestação de apoio técnico-jurídico nas atividades de representação judicial e extrajudicial da Fundação, inclusive na elaboração de peças, acompanhamento processual e controle de prazos; na elaboração e análise de contratos, convênios, termos de colaboração, cooperação, contratos de gestão, termos de desempenho e instrumentos congêneres; e contribuição na revisão e edição de normas internas, regulamentos e alterações estatutárias; eexecução de forma ampla e irrestrita as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Fundação, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas; Nova Redação dada pelas Emendas n° 002/2025 – Supressivas – Propostas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com fulcro no art. 135, § 1° do Regimento Interno da Câmara, em 05/08/2025).
VII – Controlador Interno da FASMO: função com atuação no acompanhamento, fiscalização e avaliação dos atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da Fundação; verificação da conformidade e legalidade dos processos, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos; apoio à elaboração e execução de planos de ação voltados à melhoria da gestão e à mitigação de riscos institucionais; coordenação da alimentação de sistemas de controle e transparência; proposição de medidas corretivas e preventivas para a melhoria dos controles internos; apoio à prestação de contas e articulação com órgãos de controle externo; e atuação integrada com as unidades da Fundação para assegurar a observância dos princípios constitucionais e administrativos;
Art. 4º. Altera-se o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 050, de 26 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. .................
.................
§ 1º O Diretor Geral será nomeado pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Secretário Municipal de Saúde, equiparando-se, para efeitos remuneratórios, ao Secretário Municipal de Saúde, devendo possuir os seguintes requisitos:”
Art. 5º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 070/2025 passa a vigorar, respectivamente, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 6º. As demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 070/2025 permanecem inalteradas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações específicas, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA, no que concerne aos órgãos e unidades mantidos, alterados ou transformados.
Art. 8º. Revoga o inciso VIII do § 12 do art. 57, da Lei Complementar Municipal nº 070, de 04 de abril de 2025; e o art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 050, de 26 de maio de 2022.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 15 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS E SIMBOLOGIA
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV |
||
|
|
|
|
|
SEGOV |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
AP |
|
|
|
|
|
SEGOV |
Superintendente de Qualidade, Controle e Fiscalização de Contratos Administrativos |
DAS-1 |
|
SEGOV |
Diretor de Inexecução Contratual |
DAS-2 |
|
SEGOV |
Assessor de Acompanhamento de Execuções Contratuais |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SEGOV |
Superintendente de Acompanhamento Interno das Ações da Gestão |
DAS-1 |
|
SEGOV |
Diretor de Planejamento |
DAS-2 |
|
SEGOV |
Assessor de Organização e Comunicação Interdepartamental |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SEGOV |
Superintendente de Relações Institucionais e Parlamentares |
DAS-1 |
|
SEGOV |
Diretor de Processos e Relações Legislativas |
DAS-2 |
|
SEGOV |
Assessor de Assuntos Governamentais |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SEGOV |
Chefia de Gabinete |
DAS-1 |
|
SEGOV |
Assessor de Assuntos Governamentais |
DAS-4 |
|
SEGOV |
Assessor de Chefia de Gabinete |
DAS-4 |
|
|
|
|
|
SEGOV |
Ouvidor Geral do Município |
FG-4 |
|
|
|
|
|
CONTROLADORIA INTERNA – CONTROL |
||
|
|
|
|
|
CONTROL |
Controlador Interno |
FG-A |
|
CONTROL |
Assessor de Controladoria |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E DEFESA CIVIL – SEDC |
||
|
|
|
|
|
SEDC |
SECRETARIA MUNICIPAL DE RESILIÊNCIA CLIMÁTICA E DEFESA CIVIL |
AP |
|
|
|
|
|
SEDC |
Diretor de Gestão de Resiliência Climática e Defesa Civil |
DAS-2 |
|
SEDC |
Supervisor de Gestão de Riscos e MudançasClimáticas |
FG-5 |
|
|
|
|
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM |
||
|
|
|
|
|
PGM |
PROCURADOR GERAL |
AP |
|
|
|
|
|
PGM |
Subprocurador-Geral do Município |
DAS-1 |
|
PGM |
Diretor Geral de Procuradoria |
DAS-2 |
|
PGM |
Supervisor de Atendimento ao Público |
FG-5 |
|
|
|
|
|
PGM |
Superintendente de Controle de Processos Administrativos |
DAS-1 |
|
PGM |
Diretor Administrativo Especial |
DAS-2 |
|
PGM |
Assessoria Administrativa |
FG-4 |
|
|
|
|
|
PGM |
Superintendente de Contencioso Judicial |
DAS-1 |
|
PGM |
Diretor Administrativo Especial |
DAS-2 |
|
PGM |
Assessoria Administrativa |
FG-4 |
|
|
|
|
|
PGM |
Superintendente de Solução Alternativa de Conflitos |
DAS-1 |
|
PGM |
Diretor Administrativo Especial |
DAS-2 |
|
PGM |
Assessoria Administrativa |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD |
||
|
|
|
|
|
SEMAD |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
AP |
|
|
|
|
|
SEMAD |
Superintendente de Controle de Abastecimento |
DAS-1 |
|
SEMAD |
Coordenador de Pesquisas e Apurações de Necessidades Internas |
FG-3 |
|
SEMAD |
Diretor de Almoxarifado e Patrimônio |
FG-2 |
|
|
|
|
|
SEMAD |
Superintendente de Licitações e Compras Diretas |
DAS-1 |
|
SEMAD |
Diretor de Compras Diretas |
DAS-2 |
|
SEMAD |
Diretor de Licitações |
FG-2 |
|
|
|
|
|
SEMAD |
Superintendente de Gestão |
DAS-1 |
|
SEMAD |
Diretor de Tecnologia da Informação |
DAS-2 |
|
SEMAD |
Assessor de Administração de Redes |
DAS-4 |
|
SEMAD |
Coordenador de Prazos de Finalização de Contratos |
DAS-3 |
|
SEMAD |
Coordenador de Deflagração de Compras |
DAS-3 |
|
SEMAD |
Diretor de RH |
DAS-2 |
|
SEMAD |
Assessor de Direitos e Vantagens de Pessoal |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM |
||
|
|
|
|
|
SECOM |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO |
AP |
|
|
|
|
|
SECOM |
Superintendente de Comunicação Social |
DAS-1 |
|
SECOM |
Diretor de Comunicação em Mídias Impressas, eletrônicas, fotografias, rádio e TV |
DAS-2 |
|
SECOM |
Diretor de Marketing e Publicidade |
DAS-2 |
|
SECOM |
Diretor de Imagens |
DAS-2 |
|
|
|
|
|
SECOM |
Superintendente de Cerimonial |
DAS-1 |
|
SECOM |
Assessoria Administrativa |
DAS-4 |
|
|
|
|
|
SECOM |
Superintendente de Comunicação Intersecretarial |
DAS-1 |
|
SECOM |
Assessoria Administrativa |
DAS-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFA |
||
|
|
|
|
|
SEMFA |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA |
AP |
|
|
|
|
|
SEMFA |
Superintendente Geral da Fazenda e Orçamento |
DAS-1 |
|
SEMFA |
Diretor Geral da Fazenda |
DAS-2 |
|
SEMFA |
Diretor de Receitas e Despesas Públicas |
DAS-2 |
|
SEMFA |
Diretor de Administração Orçamentária |
FG-2 |
|
SEMFA |
Diretor de Empenho e Liquidação |
DAS-2 |
|
SEMFA |
Coordenador de Fazenda e Orçamento |
DAS-3 |
|
SEMFA |
Coordenador de Tesouraria Geral |
FG-3 |
|
SEMFA |
Coordenador de Contabilidade Geral |
FG-3 |
|
SEMFA |
Coordenador de Gestão de Orçamento |
DAS-3 |
|
SEMFA |
Assessor de Fazenda de Orçamento |
DAS-4 |
|
SEMFA |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
|
|
|
|
SEMFA |
Superintendente de Tributação |
DAS-1 |
|
SEMFA |
Diretor de Fiscalização |
DAS-2 |
|
SEMFA |
Diretor de Controle de Dívida Ativa |
DAS-2 |
|
SEMFA |
Diretor de Tributos |
DAS-2 |
|
SEMFA |
Assessor de Tributos |
FG-4 |
|
SEMFA |
Assessor de Fiscalização |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA |
||
|
|
|
|
|
SEMSA |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE |
AP |
|
|
|
|
|
SEMSA |
Superintendente de Abastecimento em Saúde |
DAS-1 |
|
SEMSA |
Coordenador Financeiro da SEMSA |
DAS-3 |
|
SEMAS |
Coordenador de Abastecimento Farmacêutico |
FG-3 |
|
SEMSA |
Assessor de Serviços de Saúde |
DAS-4 |
|
SEMSA |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
SEMSA |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
SEMSA |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
|
|
|
|
SEMSA |
Superintendente Geral de Saúde |
DAS-1 |
|
SEMSA |
Diretor de Atenção Básica em Saúde |
DAS-2 |
|
SEMSA |
Diretor de Gestão em Saúde |
DAS-2 |
|
SEMSA |
Diretor de Vigilância em Saúde e Zoonoses |
DAS-2 |
|
SEMSA |
Diretor de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados |
DAS-2 |
|
SEMSA |
Diretor da Rede de Atenção à Saúde |
DAS-2 |
|
SEMSA |
Diretor Financeiro |
DAS-2 |
|
SEMSA |
Assessor de Atenção Básica em Saúde |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED |
||
|
|
|
|
|
SEMED |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
AP |
|
|
|
|
|
SEMED |
Superintendente de Políticas Educacionais |
DAS-1 |
|
SEMED |
Diretor de Manutenção e Infraestrutura Educacional |
DAS-2 |
|
SEMED |
Diretor de Manutenção do Transporte Escolar |
DAS-2 |
|
SEMED |
Coordenador de Projetos Educacionais |
DAS-3 |
|
SEMED |
Assessor de Gestão |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SEMED |
Superintendência de Assuntos Pedagógicos |
DAS-1 |
|
SEMED |
Diretor de Planejamento Financeiro Educacional |
DAS-2 |
|
SEMED |
Coordenador do Programa de Alimentação Escolar |
DAS-3 |
|
SEMED |
Assessor de Recursos Humanos |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE – SESPOR |
||
|
|
|
|
|
SESPOR |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE |
AP |
|
|
|
|
|
SESPOR |
Superintendente de Fomento ao Esporte |
DAS-1 |
|
SESPOR |
Diretor de Fomento ao Esporte |
DAS-2 |
|
SESPOR |
Coordenador de Políticas Esportivas e Inclusão Social |
DAS-3 |
|
SESPOR |
Coordenador de Esporte Estudantil |
DAS-3 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E INOVAÇÃO – SEMABI |
||
|
|
|
|
|
SEMABI |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
AP |
|
|
|
|
|
SEMABI |
Superintendente de Agricultura e Planejamento Agrícola Familiar |
DAS-1 |
|
SEMABI |
Diretor de Planejamento Agrícola, Máquinas e Equipamentos |
DAS-2 |
|
SEMABI |
Diretor de Agronomia |
DAS-2 |
|
SEMABI |
Diretor de Pecuária e Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal |
DAS-2 |
|
SEMABI |
Coordenador de Desenvolvimento Sustentável |
DAS-3 |
|
SEMABI |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
|
|
|
|
SEMABI |
Superintendente de Desenvolvimento e Inovação |
DAS-1 |
|
SEMABI |
Diretor de Gestão de Projetos Desenvolvimento e Parcerias |
DAS-2 |
|
SEMABI |
Assessor de Técnico de Projetos |
FG-4 |
|
SEMABI |
Assessor de Gestão |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS – SEINFO |
||
|
|
|
|
|
SEINFO |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS |
AP |
|
|
|
|
|
SEINFO |
Superintendência de Máquinas e Equipamentos de Infraestrutura |
DAS-1 |
|
SEINFO |
Diretor de Máquinas e Equipamentos |
DAS-2 |
|
SEINFO |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
SEINFO |
Assessor de Infraestrutura |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SEINFO |
Superintendência de Projetos e Obras |
DAS-1 |
|
SEINFO |
Diretor de Infraestrutura |
DAS-2 |
|
SEINFO |
Diretor de Iluminação Pública e Monitoramento |
DAS-2 |
|
SEINFO |
Coordenador de Gestão de Frota |
DAS-3 |
|
SEINFO |
Assessor de Execução de Serviços |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SEINFO |
Superintendência de Gestão |
DAS-1 |
|
SEINFO |
Coordenador de Fluxo |
DAS-3 |
|
SEINFO |
Supervisor de Gestão |
DAS-5 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECTUR |
||
|
|
|
|
|
SECTUR |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
AP |
|
|
|
|
|
SECTUR |
Superintendente de Gestão Turística e Cultural |
DAS-1 |
|
SECTUR |
Diretor Geral de Projetos |
DAS-2 |
|
SECTUR |
Diretor de Cultura |
DAS-2 |
|
SECTUR |
Diretor de Turismo |
DAS-2 |
|
SECTUR |
Coordenador Projetos e Eventos Culturas |
DAS-3 |
|
SECTUR |
Coordenador de Promoção ao Turismo |
DAS-3 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO – SEMAUR |
||
|
|
|
|
|
SEMAUR |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
AP |
|
|
|
|
|
SEMAUR |
Superintendente de Meio Ambiente |
DAS-1 |
|
SEMAUR |
Diretor de Desenvolvimento Sustentável |
DAS-2 |
|
SEMAUR |
Diretor de Políticas Ambientais e Preservacionismo |
DAS-2 |
|
SEMAUR |
Coordenador de Biodiversidade |
DAS-3 |
|
SEMAUR |
Assessor de Mudanças Climáticas |
FG-4 |
|
|
|
|
|
SEMAUR |
Superintendente de Urbanismo |
DAS-1 |
|
SEMAUR |
Diretor de Planejamento Territorial |
DAS-2 |
|
SEMAUR |
Diretor de Desenvolvimento Urbano |
DAS-2 |
|
SEMAUR |
Coordenador de Urbanismo |
FG-3 |
|
SEMAUR |
Assessor de Mobilidade e Trânsito |
FG-4 |
|
SEMAUR |
Assessor de Manutenção e Limpeza Pública |
DAS-4 |
|
|
|
|
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS |
||
|
|
|
|
|
SEMAS |
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
AP |
|
|
|
|
|
SEMAS |
Superintendente Geral de Ação Social |
DAS-1 |
|
SEMAS |
Diretoria de Trabalho, Emprego e Renda |
DAS-2 |
|
SEMAS |
Diretoria de Gestão do Sistema Único de Assistência Social |
FG-2 |
|
SEMAS |
Diretoria de Gestão Administrativa Financeira do SUAS |
FG-2 |
|
SEMAS |
Coordenador de Assistência Social |
DAS-3 |
|
SEMAS |
Coordenador Políticas Públicas e Proteção Social |
FG-3 |
|
SEMAS |
Coordenador de Políticas da Mulher, Pessoa Idosa e Igualdade Racial |
DAS-3 |
|
SEMAS |
Supervisor de Gestão |
DAS-5 |
|
SEMAS |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
SEMAS |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
SEMAS |
Supervisor de Gestão |
FG-5 |
|
|
|
|
|
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO |
||
|
|
|
|
|
FASMO |
Diretor-Geral da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes |
AP |
|
|
|
|
|
FASMO |
Diretor Jurídico |
DAS-1 |
|
FASMO |
Diretor Administrativo-Financeiro |
DAS-1 |
|
FASMO |
Diretor Jurídico de Apoio Institucional |
DAS-2 |
|
FASMO |
Diretor de Saúde |
DAS-2 |
|
FASMO |
Diretor Técnico Médico |
DAS-2 |
|
FASMO |
Controle Interno da FASMO |
FG-5 |
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B63570D5