ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 017/2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE JOÃO CÂNDIDO VIDAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Sra. Josieli de Souza, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº R-80/881 do Livro 2-B, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 392,00 m² (trezentos e noventa e dois metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.

 

Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado Vila Bestel II, nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.

 

DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL

PROPRIETÁRIOS = JOÃO CÂNDIDO VIDAL

ÁREA POLIGONAL = 392,00M²

LOCAL = VILA BESTEL II

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL/PR

MATRÍCULA = R-80/881

 

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE - “01” = 192,00M²

PROPRIETÁRIO = JOÃO CÂNDIDO VIDAL

LOCAL = VILA BESTEL II

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL/PR

MATRÍCULA = R-80/881

 

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 02”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 674.973,1618m e N = 7.252.507,2319m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA XV DE NOVEMBRO, com azimute de 179°45’37” e distância de 12,0 m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 674.973,2120m – N = 7.252.495,2320m; agora, confrontado com RUA DAS PALMEIRA; segue com azimute de 269°37’41” e distância de 16,0 m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 674.957,2123m – N = 7.252.495,1281m; agora, confrontando com ELISABETE URSULINO DIAS; segue com azimute de 359°45’37” e distância de 12,0 m, segue ate o ponto 05 de coordenada – E = 674.957,1621m N = 7.252.507,1280m; agora, confrontando com LOTE 02 – JOÃO CÂNDIDO VIDAL; segue com azimute de 89°37’41” e distância de 16,0 m, segue até o ponto 02 de coordenada – E= 674.973.1618m – N= 7.252.507,2319m; chegando ao início desta descrição.

 

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DO LOTE - “02” = 200,00M²

PROPRIETÁRIO = JOÃO CÂNDIDO VIDAL

LOCAL = VILA BESTEL II

MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL/PR

MATRÍCULA = R-80/881

 

DESCRIÇÃO

O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 674.973,1094m e N = 7.252.519,7318m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA XV DE NOVEMBRO, com azimute de 179°45’37” e distância de 12,5 m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 674.973,1618m – N = 7.252.507,2319m; agora, confrontado com LOTE 01 – JOÃO CÂNDIDO VIDAL; segue com azimute de 269°37’41” e distância de 16,0 m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 674.957,1621m – N = 7.252.507,1280m; agora, confrontando com ELISABETE URSULINO DIAS; segue com azimute de 359°45’37” e distância de 12,5 m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 674.957,1098m N = 7.252.519,6279m; agora, confrontando com AGEU DE MOURA E COSTA; segue com azimute de 89°37’41” e distância de 16,0 m, segue até o ponto 01 de coordenada – E= 674.973.1094m – N= 7.252.519,7318m; chegando ao início desta descrição.

 

Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, deste Município e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, somente autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00 m².

 

Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 24 de Agosto de 2021.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito 


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:B6383C39