ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 008/2021 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM ADEVILSON DE JESUS DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 008/2021
Súmula: Dispõe sobre autorização legislativa para firmar contrato de comodato com Adevilson de Jesus da Silva, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica o Executivo autorizado a formar Contrato de Comodato com o Senhor Adevilson de Jesus da Silva, portador da cédula de identidade nº. 7.833.195-3-SSP/PR e CPF/MF nº 025.324.569-77, em imóvel público.
Art. 2° - O objetivo do Contrato de Comodato é uma área de terra de 600m2 (seiscentos metros quadrados), registrado na Matricula nº 3891 da Circunscrição imobiliária de Doutor Ulysses-PR, sem qualquer edificação, localizado na Avenida São João Batista, s/n, sentido Centro – Cerrado;
Art. 3° - O prazo estipulado para este Contrato será de 120 (Cento e Vinte) meses;
Art. 4° - As demais regras e particularidades, serão estipuladas através de Decreto do Executivo e do Contrato de Comodato.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de Junho de 2021.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:B63C817C