ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1584/2019

Súmula: Institui a Fila Única para matrículas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de General Carneiro, estabelece critérios para atendimento prioritário e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei Nº054/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Fila Única para atendimento a demanda de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil, situados no município de General Carneiro, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Todas as crianças de Zero a 5 (Cinco) anos residentes no município de General Carneiro, terão direito a ingressarem na fila única para matrícula em Centro Municipal de Educação Infantil.

 

Art. 3º A classificação na fila única obedecerá aos seguintes critérios:

I – Criança com genitora em idade inferior a 18 anos, e estudante, mediante apresentação de Declaração de Matricula;

II – Criança com necessidades especiais, mediante apresentação de laudo médico;

III – Criança originária de família em situação de vulnerabilidade social, mediante demonstração de inscrição em programas sociais;

IV – Criança sob cuidados de apenas um dos genitores, efetivo detentor da guarda, que esteja trabalhando, com prioridade para a família com menor renda per capita;

V – Criança com ambos os pais/responsáveis trabalhando, necessária comprovação, com prioridade para a família com menor renda per capita.

§ 1º - Após avaliação de todos os critérios, permanecendo em igualdade de condições, será considerado atendido prioritariamente o primeiro a realizar a solicitação de cadastro.

§ 2º - Após o ingresso no CMEI a matricula será renovada automaticamente para o ano seguinte

 

Art. 4º A avaliação dos documentos apresentados será realizada por comissão criada para este fim, a qual será responsável por efetuar avaliação de situações excepcionais.

Art. 5º Será divulgado o resultado das avaliações, sendo possível a interposição de recurso encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 05(cinco) dias, contados as divulgação da classificação final.

 

Art. 6º Considerando a possibilidade de atendimentos prioritários que venham a ocorrer ao longo do ano, poderá ser realizada a qualquer tempo reclassificação dos interessados.

 

Art. 7º A lista de espera e suas alterações ficará disponível para consulta no site oficial do município, sendo atualizada periodicamente.

 

Art. 8º A presente Lei será regulamentada mediante decreto.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de General Carneiro, 11 de Outubro de 2019.

 

LUÍS OTÁVIO GELLER SARAIVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:B63DCBBB