ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 3406/2024 - ALTERA PLANO DIRETOR
LEI Nº 3.406, de 19 de novembro de 2024.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.953/2019, a qual é parte integrante do Plano Diretor Municipal, e estabelece outras providências relacionadas ao desenvolvimento urbano do Município de Coronel Vivida.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 28, da Lei Municipal nº 2.953, de 20 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Os condomínios horizontais deverão atender aos seguintes parâmetros e dimensões mínimas:
I - Condomínios de Lotes: Deverão atender aos parâmetros e dimensões mínimas de lotes definidos para a zona na qual se localizarem, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
II - Condomínios Edilícios: Deverão atender para cada unidade a fração do solo com área mínima de 120 m² e testada mínima de 6,00 m, apenas nesse caso, sem exigência de atendimento dos artigos 25 e 27 da Lei nº 2.953/2019 – Parcelamento do Solo Urbano.
Parágrafo único: Define-se o condomínio edilício como aquele que exige a prévia construção do empreendimento para a sua instituição, podendo haver áreas de propriedade exclusiva e outras de propriedade comum dos condôminos. Devem ser seguidas as determinações da Lei Federal nº 4.591/64 e o Código Civil.”
Art. 2º. Ficam alterados os incisos VI e XI do art. 51, da Lei Municipal nº 2.953, de 20 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“VI. Rede de eletrificação e iluminação pública com luminárias do tipo LED;
[...]
XI. Pavimentação de calçadas (passeio público), de acordo com as normas de acessibilidade, podendo o município exigir tipo específico com o objetivo de manter um padrão no município;”
Art. 3º. Fica alterado o art. 53, da Lei Municipal nº 2.953, de 20 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. Todas as ruas e calçadas deverão ser pavimentadas pelo empreendedor.”
Art. 4º. Fica acrescentado o art. 109-A, da Lei Municipal nº 2.953, de 20 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 109-A. Nos condomínios pro diviso localizados na área urbana do Município de Coronel Vivida/PR que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula individualizada, respeitada a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, poderá ser feita mediante requerimento de estremação dos imóveis, condicionada à anuência dos confrontantes das parcelas a serem estremadas.
Parágrafo único. A aprovação de estremação urbana pelo Município de Coronel Vivida seguirá as mesmas regras e procedimentos para aprovação do desdobro ou desmembramento de imóveis.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:B6404B19