ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 27/2017

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais de 2017 da lei Municipal 07-2016 – LDO 2017, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2017, crédito adicional Especial mediante excesso de arrecadação.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Ficam alterados os anexos da lei 38/2013 – (PPA 2014/2017), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA –LDO-LOA.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2017 e as metas fiscais da lei n° 07/2016 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2017, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício à abertura de Crédito Adicional Especial em virtude de excesso de arrecadaçãono orçamento geral do município no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais), para atender a finalidade abaixo especificada.

 

09 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1110 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS

3.3.90.32.00.00MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

04295 E 00793 R$ 124.800,00

004 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. RURAL E PRESERV. AMBIENTAL - FUNDERPAT

20.606.0901.1110 PROGRAMA GESTÃO DE SOLOS E ÁGUA EM MICROBACIAS

4.4.90.52.00.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04296 E 00793 R$ 74.200,00

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 3º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Excesso de arrecadação de fonte vinculadas do orçamento vigente no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove reais), conforme segue:

 

FONTE- 793

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - MICROBACIAS

R$ 199.000,00

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Aparecida Machado
Código Identificador:B645742A