ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.261, DE 05 DE MARÇO DE 2025.

SÚMULA: Cria, no município de Rolândia: o Conselho Municipal de Segurança Pública e Antidrogas; e os Fundos: Fundo Municipal de Segurança e o Fundo Municipal de Prevenção Antidrogas.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei

Seção I

DO CONSELHO

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE PREVENÇÃO ANTIDROGAS do Município de Rolândia, órgão colegiado, consultivo e deliberativo de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais do Município e das pessoas físicas, ao combate à violência e à criminalidade e à prevenção e combate antidrogas.

Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana.

Art. 2º Compete ao Conselho:

I - sugerir e deliberar prioridades na área de segurança pública no âmbito do Município;

II - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;

III - acompanhar e avaliar os serviços de segurança e pública e privada, prestados à população, e promover campanhas antidrogas zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;

IV - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas à não violência e pela paz e prevenção antidrogas;

V - sugerir, deliberar e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas, ao combate à violência e à criminalidade e a campanhas antidrogas;

VI - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;

VII - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública e prevenção a serem realizados pelo Poder Executivo;

VIII - deliberar sobre os recursos do Fundo Municipal de Segurança e Fundo Municipal de Prevenção Antidrogas;

IX - gerir os fundos:

a) Fundo Municipal de Segurança; e

b) Fundo Municipal de Prevenção Antidrogas.

X - fazer o registro de entidades que realizam políticas de tratamento e prevenção ao uso de drogas,

XI - gerir repasses e financiamentos de ações e programas para entidades cadastradas;

XII - elaborar o seu Regimento Interno;

XIII - outras atividades correlatas.

Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública compor-se-á, paritariamente, de 12 (doze) membros, sendo:

I - 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados pelo Poder Público, assim representados:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Câmara Municipal de Vereadores;

d) Procuradoria da Mulher;

e) Conselho Tutelar;

f) Polícia Militar;

II - 6 (seis) representantes e respectivos suplentes da sociedade civil organizada relacionada à área de segurança pública:

a) Associação Comercial e Industrial de Rolândia - ACIR;

b) Uma entidade da comunidade terapêutica;

c) Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

d) Sindicato dos Servidores Municipais de Rolândia;

e) Sindicato Rural;

f) Uma Entidade da Sociedade Civil Organizada;

 

§1º - Para cada titular será indicado o respectivo suplente.

§2º- Os membros do conselho terão mandato de 2 (dois) anos, possibilitada a recondução uma vez por igual período.

§3º - O preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário será realizado através de eleição entre os membros do Conselho, conforme dispuser o Regimento Interno.

§4º- O exercício do mandato será gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.

Art. 4º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias de sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.

Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Pública se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

Parágrafo único: O conselheiro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, perderá o mandato, devendo ser nomeado o seu sucessor, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.

Seção II

DOS FUNDOS DE SEGURANÇA E ANTIDROGAS

Art. 6º São criados dois fundos:

a) Fundo Municipal de Segurança; e

b) Fundo Municipal de Prevenção Antidrogas.

Eles possuem como objetivo, respectivamente:

a) proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de combate à violência e à criminalidade; e

b) proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de prevenção, tratamento e combate antidrogas;

 

Art. 7º Constituem recursos dos Fundos:

I - os aprovados em lei municipal e constantes do orçamento;

II - os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais ou por entidades privadas;

III - os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação;

IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;

V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades.

Parágrafo único. Os recursos dos Fundos destinar-se-ão exclusivamente ao financiamento dos objetivos previstos no art. 2º dessa Lei.

Art. 8ºOs Fundos ficarão vinculados à Secretaria Municipal de Segurança e Transito – SESTRAN e serão por esta administrado.

Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado os Fundos fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Fundo.

 

Art. 9º Toda liberação de recursos pelos Fundos somente serão efetuados após a realização de parecer do Plenário do Conselho que administra o respectivo fundo;

 

Art. 10. A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos dos Fundos, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.

 

§1º- O Departamento de Contabilidade Municipal apresentará, mensalmente, ao Conselho Municipal de Segurança Pública e Prevenção Antidrogas, os balancetes que demonstrem o movimento dos Fundos, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitados.

§2º - Ao final do exercício, o Departamento de Contabilidade prestará contas ao Conselho, com peças contábeis idênticas às que integrarem a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, o qual emitirá o seu parecer sobre a prestação de contas do Fundo, encaminhando-o ao Secretário Municipal de Segurança e Trânsito.

Art. 11. Os recursos dos Fundos serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial de crédito, no Município.

Parágrafo único. Obedecida a programação financeira, previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial de crédito, vedada a aplicação em bancos privados.

Art. 12. Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo serão incorporados ao patrimônio municipal, registrando-se a fonte de aquisição.

Parágrafo 1º- O serviço de patrimônio municipal apresentará, sempre que solicitado e, obrigatoriamente, ao final de cada exercício, a relação dos bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo ou que lhe venham a ser doados.

Parágrafo 2º - Os materiais adquiridos pelo Fundo serão controlados e administrados pelo setor de patrimônio municipal e movimentados por solicitação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Prevenção Antidrogas;

Art. 13. Após a promulgação da Lei do Orçamento, o Departamento de Contabilidade Municipal apresentará ao Conselho o quadro de aplicação dos recursos dos Fundos, destinados a proporcionar o apoio e o incentivo aos programas de atividade previstos nesta Lei.

Art. 14. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura orçamentária.

Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que se fizer necessário.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, em especial a Lei nº 2047/1990, Lei nº 2653/1998 e a Lei nº 3440/2010.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 de janeiro de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 08/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2025

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B64A339C