ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2357 DE 26 DE JUNHO DE 2018
LEI Nº 2357 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Concessão de Direito Real de Uso a Empresa A L STACZEWSKI E FILHO LTDA, conforme Lei Municipal 2333 de 09 de Abril de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Concessão de Direito Real de Uso dos Lotes Urbanos nº 03, da Quadra 89, da Planta Geral da Cidade de Planalto, com metragem total de 925,00 m² localizados na Rua QUATRO, Parque Industrial, a Empresa A L STACZEWSKI E FILHO LTDA, CNPJ. Nº 13.835.750/0001-25, localizada na Rua Luiz Geraldo Hollen, 799 , Bairro centro, no Município de Capanema - Pr.
Art. 2º - A Concessão de Direito Real de Uso a que se refere esta Lei destina-se a ampliação de empresa do ramo comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar, borracharia para veículos automotores.
Art. 3º - Deverão constar no instrumento público os termos a seguir enumeradas:
I – Obrigatoriedade de ser dado início a construção e/ou as atividades empresariais nos prazos estipulados no cronograma de execução e implantação do projeto;
II – Proibição de transferência do imóvel a terceiros, sob qualquer modalidade ou forma, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
III – Proibição de paralisação das atividades empresariais durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
IV – Proibição de diminuição do número de empregos iniciais, durante o prazo estabelecido para a Concessão de Direito Real de Uso, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contínuos ou intermitentes, salvo na ocorrência de situação motivada e devidamente comprovada, sempre com apreciação e autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento e do Município de Planalto.
V – cumprimento das normas ambientais, definidas pelos competentes órgãos públicos de fiscalização.
VI – cumprimento integral das condições, prazos e compromissos apresentados no projeto de execução apresentado junto ao requerimento de concessão do benefício, bem como daquelas estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal para aprovação do pedido.
Art. 4º - Após 05 (cinco) anos ininterruptos de vigência de Concessão de Direito Real de Uso, havendo comprovado e justificado interesse público e mediante prévia deliberação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e edição de Lei autorizadora, poderá o Poder Executivo realizar a Conversão da Concessão de Direito Real de Uso em Doação com Encargos, hipótese em que estará dispensada a realização de licitação.
Parágrafo Único: Para fazer jus a previsão do caput deste artigo, deverá a empresa beneficiária ter recebido avaliação anual positiva, durante todo o período mencionado, no tocante as avaliações previstas no art. 37, da lei 2.333 de 09/04/2018.
Art. 5º - Os termos e os encargos constarão na escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso e à margem da matricula do lote.
Art. 6º - Nos termos do inciso I, do Art. 3º, o prazo para início das obras de infraestrutura para implantação do projeto não poderá ser superior a 90 (noventa) dias e o Inicio das atividades não superior a 180 (cento e oitenta dias) da publicação desta Lei.
Art. 7º - Nos termos do inciso IV, do Art. 3º, a quantidade de funcionários atuais da empresa são de 3 (três) postos diretos, como encargo desde Lei, até final da concessão o número de empregos diretos não poderá ser inferior a 06 (seis) postos.
Art. 8º - Desde a Concessão de Direito Real de Uso do lote serão devidos pelo donatário os impostos relativos à propriedade urbana, bem como, demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, ainda que o donatário venha a estar inadimplente com o termo ou encargo.
Art. 9º - Os custos, despesas e emolumentos decorrentes da Concessão de Direito Real de Uso, tais como escrituração e registro, bem como, tributos decorrentes do negócio jurídico autorizado por essa Lei serão de inteira responsabilidade da donatária.
Art. 10 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:B64C08AD