ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.795/2022 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE 01 (UM) TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REPASSE FINANCEIRO DE RECURSOS PARA O COFINANCIAMENTO COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL REGISTRADA NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
Súmula: Autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para o cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil registrada no Conselho Municipal de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - Orçamento Idoso, visando a prestação de serviços de Assistência Social no Município, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDA FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração pelo Poder Público Municipal, objetivando repasse financeiro de recursos para cofinanciamento com a Organização da Sociedade Civil abaixo relacionada, registrada no Conselho Municipal da Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo Orçamento Idoso, visando à prestação de serviços de assistência social no Município, para o desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no termo do Plano de Trabalho apresentado, conforme segue:
I – Transferência no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) ao Asilo São Vicente de Paulo - ASVP, para fins de execução do Projeto “Mandaguari Amiga da Pessoa Idosa”, visando a prestação de Serviço de Acolhimento Institucional – Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (18/10/2022).
ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B651C99E