ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N/ 2083/2024
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, efetivos e comissionados, abrangidos pela Lei Municipal nº 086/1995, o percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) de recomposição salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023, e o percentual de 2,29% (dois vírgula vinte e nove por cento) de reajuste salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Profissionais do Magistério na forma da Lei Municipal nº 1582/2017, o percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) de recomposição salarial, acumulados pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023, e o percentual de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) de reajuste salarial, que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Paragrafo Único. O percentual de Reajuste Salarial de 6,29% (seis vírgula vinte e nove por cento) do caput será composto por 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) de acordo com a Portaria MEC nº 61/2024, acrescido de 2,67% (dois virgula sessenta e sete por cento).
Art. 3º Os índices dispostos nos artigos 1º e 2º são extensivos aos inativos e Pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS com paridade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
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Alcenia May
Código Identificador:B652FEA5