ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.211/2026
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera o artigo 26, parágrafo único (17.1.3) que passará a vigorar com a seguinte redação:
17. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
17.........................
17.1........................
17.1.1......................
17.1.2......................
17.1.3. Chefe de Divisão de Projetos esportivos e eventos. (NR)
Art. 2º. Altera o anexo II da lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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17. Secretário Municipal de Esporte e Lazer |
Subsídio |
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17.1..................................... |
........ |
...... |
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17.1.1. .............................. |
......... |
..... |
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17.1.2. ........................... |
.......... |
.......... |
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17.1.3. Chefe de Divisão de projetos esportivos e eventos |
....... |
...... |
(NR)
Art. 3º. Altera o anexo IV da lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
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SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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DIVISÃO DE PROJETO ESPORTIVO E EVENTOS |
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CARGO: CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E EVENTOS |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 06 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 06 |
I — Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar a execução de projetos esportivos e eventos promovidos ou apoiados pelo órgão competente;
II — Elaborar, em conjunto com as demais unidades administrativas, o calendário de atividades esportivas e de eventos institucionais;
III — Propor, desenvolver e acompanhar projetos, programas e ações voltados ao incentivo da prática esportiva e à realização de eventos de interesse público;
IV — Articular-se com entidades públicas e privadas, associações, federações, escolas, clubes e demais parceiros para viabilização de projetos esportivos e eventos;
V — Organizar a logística necessária à realização de eventos, incluindo estrutura, materiais, cronogramas, recursos humanos e apoio operacional;
VI — Acompanhar a execução física e administrativa dos projetos, promovendo o controle de metas, prazos e resultados;
VII —Elaborar relatórios técnicos e gerenciais sobre as atividades desenvolvidas, apresentando dados, indicadores e sugestões de melhoria;
VIII — Zelar pelo correto uso dos recursos materiais, financeiros e humanos destinados às ações sob sua responsabilidade;
IX — Promover a integração entre os setores envolvidos na execução dos projetos e eventos, assegurando eficiência e harmonia nas ações desenvolvidas;
X — Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza do cargo.
(NR)
Art. 4º. Fica acrescido ao anexo IV da lei nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, relativamente àSecretaria Municipal de Saúde, o seguinte cargo:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES |
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CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPECIALIDADES |
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GRAU DE COMISSÃO: CC 04 |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA: FG 04 |
I — Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações e serviços especializados de saúde no âmbito do Município;
II — Organizar e acompanhar o fluxo de acesso dos usuários aos serviços de especialidades, em articulação com a Central de Vagas, com a Atenção Básica e demais unidades da rede municipal de saúde;
III —Promover a integração entre os serviços de atenção primária, atenção especializada, atenção ambulatorial e demais níveis de atendimento, assegurando a continuidade do cuidado ao paciente;
IV — Monitorar a oferta, a demanda, os agendamentos e os encaminhamentos para consultas, exames, procedimentos e atendimentos especializados;
V — Acompanhar a execução de metas, indicadores, relatórios e resultados dos programas e serviços de especialidades sob sua responsabilidade;
VI — Propor, implementar e acompanhar protocolos, fluxos assistenciais e rotinas administrativas voltadas ao aperfeiçoamento dos serviços especializados;
VII — Orientar e supervisionar as unidades, setores e profissionais vinculados ao Departamento, promovendo a correta execução das diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII — Articular-se com prestadores de serviços, instituições conveniadas, consórcios intermunicipais e demais órgãos públicos ou privados para viabilização e ampliação da assistência especializada;
IX — Acompanhar processos administrativos, contratos, convênios e instrumentos congêneres relacionados à prestação de serviços especializados de saúde;
X — Elaborar relatórios técnicos, gerenciais e estatísticos acerca das atividades desenvolvidas pelo Departamento;
XI — Zelar pelo cumprimento das normas, diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, com observância da legalidade, eficiência, economicidade e humanização do atendimento;
XII — Colaborar com o planejamento orçamentário e com a definição das necessidades materiais, humanas e operacionais do Departamento;
XIII — Atender demandas, reclamações, solicitações e orientações pertinentes à sua área de atuação, promovendo a solução administrativa dos casos sob sua responsabilidade;
XIV — Participar de reuniões, grupos de trabalho, comissões e demais instâncias de planejamento e organização da rede municipal de saúde, quando designado;
XV — Desempenhar outras atividades correlatas e compatíveis com a natureza do cargo, ou que lhe forem atribuídas pela autoridade superior. (AC)
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 17 de junho de 2026.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:B655A9AA