ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5313, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DENOMINA DE "RUA LUIZ CARLOS SOTER" A VIA PÚBLICA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL LOCALIZADA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 11/2026, de autoria do VEREADOR MARCO BORRACHA CAUS e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica denominada de "RUA LUIZ CARLOS SOTER" a via pública urbana não nominada, identificada na planta oficial como "Rua Projetada", que tem seu início na intersecção com a Rua Balduino Bohrer e confronta com os lotes do Tribunal de Justiça do Paraná (Lote 18013), da Prefeitura Municipal (Lote 1606) e do Ministério Público (Lote 1407).
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, providenciará a devida sinalização da via pública com a instalação de placa indicativa, bem como a comunicação do novo logradouro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), às concessionárias de serviços públicos e ao Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B656CE63