ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI 1617 DE 17 DE ABRIL DE 2019.

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1595 de 26/09/2018, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1604 de 21/11/2018, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SUPERÁVIT FINANCEIRO da  Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

 

1004

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO

0824400412.077

Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso

3.3.90.30.00

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

13.269,50

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

11.730,50

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

20.000,00

TOTAL

65.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2018), apurado em 31/12/2018, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2018

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2018)

Fonte: 934

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldo de 2018)

934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

33.269,50

0,00

33.269,50

0,00

TOTAIS.....................................R$

33.269,50

0,00

33.269,50

0,00

 

II – ANULAÇÃO PARCIAL de Dotação Orçamentária, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Recursos Ordinários LIVRES

(Fonte: 000)

 

1001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0824400411.038

Projetos do FMAS-Fundo Municipal de Assist. Social

4.4.90.51.00

Obras e instalações

31.730,50

TOTAL

31.730,50

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 17 de abril de 2019.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:B656DBB3