ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 16852013

SÚMULA: Altera o Art. 5°. da Lei n°. 1398/2009, de 22/04/2009.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1° – Fica alterado o Art. 5° da Lei n 1398/2009 de 22/04/2009, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências:

 

“Art. 5º O Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, será escolhido através de votação do colegiado de Conselheiros, cabendo ao Poder Executivo homologar a decisão através decreto municipal.”

 

Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  

Paço do Índio, 17 de abril de 2013.

 

JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS

Prefeito Interino

 


Publicado por:
Enéias Santos Mello
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