ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL
Prefeitura
PREFEITURA
LEI Nº 1002/2026
LEI Nº 1002/2026
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Flor da Serra do Sul, para o exercício de 2026, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para as despesas oneradas nas seguintes Dotações Orçamentárias:
11 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
11004 – FUNDO MUNICIPAL DE CALAMIDADE PÚBLICA - FMCP
2.057 – Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal de Calamidade Pública
3.3.90.30.00.00.00.00.00. 0000 – Material de Consumo.............................................R$ 6.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.00. 0000 – Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita....R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.00. 0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....R$ 5.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.00. 0000 – Obras e Instalações.................................................R$ 2.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente....................R$ 2.000,00
Total..................R$ 20.000,00
Art. 2º - Para cobertura do saldo das suplementações mencionadas no Artigo 1º, será utilizado superávit financeiro da seguinte fonte de receita:
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR - R$ |
|
0000 – Recursos Livres |
20.000,00 |
|
Total |
20.000,00 |
Art. 3º Fica também autorizado a alterar o Anexo I da Lei 937/2025 PPA 2026-2029, e o Anexo I da Lei 945/2025 – LDO 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito municipal de Flor da Serra do Sul, 18 de setembro de 2026.
VALMOR FELIPE JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marinez Militz
Código Identificador:B65F3037