ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.128, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o direito de uso de um veículo de sua propriedade marca Citroen, modelo C3 Live 1.0, ano de fabricação 2023, placa SFE1A57, da cor branca, em favor da Câmara Municipal de Vereadores de Teixeira Soares - PR, inscrita no CNPJ nº 77.774.560/0001-28, com sede à Praça Prefeito Ovídio Ismael Gubert, 11, nesta cidade de Teixeira Soares – Estado do Paraná, até ulterior deliberação.
§ 1º O veículo será destinado exclusivamente para uso a serviço do Poder Legislativo.
§ 2º Será celebrado entre o Poder Executivo e Poder Legislativo termo de cessão de uso do veículo constante no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas relacionadas ao abastecimento, manutenção e revisões recomendadas pelo fabricante são de inteira responsabilidade do órgão cessionário.
Art. 3º Fica o órgão Legislativo obrigado a manter o veículo segurado contra sinistros, furtos, roubos e terceiros.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 07 de março de 2024, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 08/03/2024.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:B6631B79