ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1912/2024
SÚMULA: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE IPORÃ, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), TRANSTORNO OPOSITIVO-DESAFIADOR (TOD) E OUTRAS CONDIÇÕES RELACIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei.
§1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
§ 2º As características elencadas no parágrafo anterior podem se apresentar em diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
§ 3º A presente política é voltada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD) e outras condições relacionadas.
§ 4º Pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme a Lei Federal nº 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares:
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Poder Público Municipal de Iporã, de campanhas de esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estimulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista a no mercado de trabalho;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social e psicológico aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo a Administração implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades legais;
XI - o respeito ao modelo médico de Transtorno do Espectro Autista e ao modelo da neurodiversidade;
XII - estabelecimento de diretrizes para educação inclusiva, preparo pedagógico profissional, e infraestrutura adequada nas salas de aula e salas de recursos;
Parágrafo único. A presente política tem como objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, à seus familiares e cuidadores.
Art. 3º. Cabe ao Poder Público Municipal de Iporã assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, ao diagnóstico e ao tratamento, ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
§ 1º Para a efetivação dos direitos referidos neste artigo, fica a Prefeitura Municipal de Iporã autorizada a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
§ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, através da Secretaria Municipal de Saúde e CRAS levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
§ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o § 2º deste artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º. A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias que promovam o atendimento especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas suas dimensões multidisciplinar, interdisciplinar e transversal;
II - a busca por alternativas curriculares e metodologias mais adequadas, tanto na capacitação de agentes públicos, quanto no desenvolvimento de técnicas e metodologias para o ensino estruturado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências cientificas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Politica Municipal.
Art. 5º. É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo a Prefeitura Municipal de Iporã garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional, desde a infância até a velhice, realizado por profissionais de:
a. neurologia;
b. psiquiatria;
c. psicologia;
d. psicopedagogia;
e. psicoterapia comportamental;
f. odontologia;
g. fonoaudiologia;
h. fisioterapia;
i. Educação Física;
j. terapia ocupacional, bem como outras terapias que se fizerem necessárias em cada caso.
III - Informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes;
IV - Orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - Orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando for o caso.
§ 1º Para a garantia dos direitos previstos neste artigo, observar-se-á além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a “Linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do Sistema Único de Saúde” do Ministério da Saúde.
§ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA. Os serviços não devem adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
§ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer seu equilíbrio.
Art. 6º. Incumbe à Prefeitura Municipal de Iporã assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na rede municipal de ensino, devendo, para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e Inter setorial voltados aos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, visando a inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar e capacitar acompanhante para aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular, caso comprovada a necessidade por equipe multidisciplinar;
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - promover a adequação da estrutura e do material escolar às necessidades educacionais dos alunos com TEA;
V - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos às pessoas com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
VI - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia.
§ 1º Quando for o caso, a instituição de ensino promoverá adequação ambiental, levando em conta a redução de mobilidade e a realidade neurossensorial do educando, o que pode incluir a diminuição da poluição sonora, visual e olfativa.
§ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
§ 3º A Prefeitura Municipal de Iporã poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para a construção de clinicas-escolas, de período integral e meio período, a fim de garantir o acesso ao ensino das habilidades básicas de convívio social e autonomia aos indivíduos com TEA que não consigam frequentar classe comum do ensino regular, seja em razão do grau do espectro ou em razão das comorbidades apresentadas.
Art. 7º. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matriculas das instituições privadas de ensino localizadas no Município de Iporã, as quais estão obrigadas a promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 daLei Federal nº 13.146 de julho de 2015.
Art. 8º. As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com suas necessidades, ficando autorizada o estacionamento de veículos que transportem pessoas com TEA, devidamente identificados, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, próximas aos acessos de circulação de pedestres, que estejam sinalizadas como vagas reservadas a pessoas com deficiência.
Art. 9º. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo a Prefeitura Municipal de Iporã, em conjunto com os cidadãos da cidade de Iporã, combater toda forma de psicologia praticada em âmbito municipal.
Parágrafo único. Entende-se por psicofobia a discriminação praticada contra pessoas com TEA, em razão da neurodivergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 10. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 11. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Assistência a Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das seguintes atribuições:
I - coordenar e acompanhar a implementação da Politica Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e familiares;
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de Comunicação, entidades de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentaria Anual - LOA, a fim de viabilizar a política ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular, coordenar e supervisionar a estruturação da rede de Atendimento à Pessoa com TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, estadual e federal e suplementadas se necessário.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 027/2024, DE 27/05/2024, DE INICIATIVA DO VEREADOR ALAN KELVIN BORTOLOTTI.
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:B6645889