ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 938 DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.
Aprova a Planta Genérica de Valores para efeitos de lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano e demais tributos e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores - PGV, a qual faz parte integrante desta Lei e servirá de base para o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e demais tributos, a partir do exercício de 2018.
Parágrafo Único - Os valores unitários do metro quadrado dos terrenos e das construções serão os determinantes para cálculo dos valores venais dos imóveis, conforme critérios estipulados pela Lei Municipal n. 112/95.
Art. 2º Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo I - Tabela de Valores da Construção;
Anexo II - Mapa de Valores Territoriais - Cidade de São Pedro do Iguaçu;
Anexo III - Mapa de Valores Territoriais - Distrito de Luz Marina;
Anexo IV - Mapa de Valores Territoriais - Distrito de São Francisco;
Anexo V - Mapa de Valores Territoriais - Localidade de São Judas Tadeu.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 796, de 05 de novembro de 2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2017.
FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erieli Rodrigues da Silva
Código Identificador:B66E8B2D