ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 022/2014 - ISS

LEI nº 022/2014

 

SÚMULA: Altera os dispositivos mencionados do Código Tributário do Município de Antonina - Paraná, Lei nº 035/2001, de 28 de dezembro de 2001 e suas alterações, relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a alíquota do item 20.01, passando a vigorar com o seguinte texto:

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

3%

 

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de Dezembro de 2014

 

JOÃO UBIRAJARA LOPES

Prefeito Municipal


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Rosil do Pilar do Rosario
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