ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
N° 08/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO .+PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO LEI 13.019/2014 ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: CONGREGAÇÃO SÃO JOÃO BATISTA/ INSTITUTO PROMOCIONAL JESUS DE NAZARÉ - IPJN. CNPJ: 17.

N° 08/2024 - ATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO .+PÚBLICO PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO

LEI 13.019/2014

Organização da Sociedade Civil: Congregação São João Batista/ Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN.

CNPJ: 17.257.510/0009-07

Objeto: O Projeto “Quadra Impacto de Sports” objetivo garantir e oportunizar espaço adequado e seguro para realização de atividade nas diversas oficinas, que contribuam com as 200 crianças e adolescentes, na formação, informação e participação do protagonismo e autonomia, promovendo e desenvolvimento de suas potencialidades, aquisições e sociabilização. O Projeto será custeado com recurso do FIA. Através da despesa obras e instalações: benfeitores em imóveis de terceiros, conforme ações contempladas no Plano de Trabalho.

Valor: R$ 47.505,45 (quarenta e sete mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos);

Fonte de Recurso: 53880

Execução: Início: 01/07/2024 Término: 31/12/2024

Vigência: Início: 01/07/2024 Término: 31/01/2025

Embasamento: Lei nº 13.019/2014, Art. 31, caput: “Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição as organizações da sociedade civil, em razão de natureza singular do objeto da parceria ou se metas somente puderem ser atingidas por uma específica (...), bem como o Decreto Municipal n. º 286/2017”.

CONSIDERANDO o Acórdão nº 1.110/2019 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que opina a possibilidade de permanência de Banco de Projetos por Conselhos de Direitos; Congregação São João Batista/ Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN;

CONSIDERANDO que a Instituição Mandaguari é a única entidade instalada neste Município que oferta o Serviço de Convivência e fortalecimento de vínculos – Crianças e adolescentes de 06 a 15 anos e 15 a 17 anos;

CONSIDERANDO que a Instituição, Congregação São Batista / Instituto Promocional Jesus de Nazaré - IPJN, “A educação, promoção e evangelização de crianças, adolescente e jovens necessitados e/ ou em situação de risco; para que possam integrar-se na sociedade sendo agentes de transformação”. Desse modo, Projeto “Quadra Impacto de Sports” visando ofertar um espaço adequado e seguro a realização de atividades esportivas que contribuam para o desenvolvimento das potencialidades e habilidades de cerca de 200 crianças e adolescentes. O Projeto será custeado com recurso do FIA. Através da despesa obras e instalações: benfeitores em imóveis de terceiros, conforme ações contempladas no Plano de Trabalho.

CONSIDERANDO que a Instituição, Congregação São João Batista/Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN de Mandaguari, foi fundada neste município no ano de 1993. Como na época, ainda hoje no bairro onde está estabelecido e em sua redondeza predomina uma triste e desmotivadora realidade: a pobreza, a falta de envolvimento e compromisso familiar etc., que têm como conseqüência a falta de interesse pelos estudos, a baixa alta-estima e falta de perspectivas às crianças e adolescentes residentes nessa região. A Política Pública de Assistência Social, estamos credenciada pelo órgão gestor dessa respectiva política pública, bem como com registro no respectivo Conselho Municipal da Assistência Social e no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a capacidade técnica e operacional da Instituição, onde possuem colaboradores para manutenção e cumprimento de sua finalidade;

CONSIDERANDO a Resolução nº 08/2024 do CMDCA, que aprova do procedimento de inexigibilidade;

CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2024 do CMDCA, que aprova do Plano de Trabalho “Quadra Impacto de Sports”, do Instituto Promocional Jesus de Nazaré – IPJN, referente ao Imposto de Renda Direcionado 2023;

CONSIDERANDO o PLANO DE TRABALHO que visa atender como OBJETO ÚNICO proposto para obras (construção, ampliação ou reformas) por meio de Doação de Imposto de Renda Direcionado no valor de R$ 47.505,45 (quarenta e sete mil quinhentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos); sendo o Plano de Trabalho com parecer favorável por este gestor;

CONSIDERANDO que a formalização de parcerias por meio de instrumento jurídico da Lei nº 13.019/2014 que envolvem transferência de recursos financeiros, que têm proposição no Plano de Trabalho proposto pelas OSCs com livre iniciativa, que compreende ações de interesse público desenvolvidas pela entidade, cuja primazia é da sociedade civil;

CONSIDERANDO o § 2º do Art. 32 da Lei 13.019/2014, admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de 5 dias (cinco dias) a contar de sua publicação, cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até 5 dias (cinco dias) da data do respectivo protocolo;

JUSTIFICAMOS a celebração de parceria entre a Prefeitura do Município de Mandaguari, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e a organização Congregação São João Batista/ Instituto Promocional Jesus Nazaré - IPJN através de inexigibilidade de chamamento público, visando a execução do projeto. “Quadra Impacto de Sports”,

Mandaguari, 12 de junho de 2024.

 

FRANCISCO JOSÉ DE BIÁZIO

Secretário Municipal Interino de Assistência Social

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Wanderson Guiraldeli
Código Identificador:B67911D2