ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.996 DE 07 DE JANEIRO DE 2021.
SÚMULA: Alteraa Lei Municipal nº 3.362, de 25 de Setembro de 2009, que dispõe sobre a regulamentação dos eventos realizados em prédios públicos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei Municipal n.º 3.362, de 25 de Setembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º. Quando o evento se constituir em prestação de serviços constantes da lista descrita no Anexo Ida Lei Complementar nº 069, de 20 de Dezembro de 2012, far-se-á necessária a apresentação por parte do solicitante da guia de quitação do ISSQN, junto ao Município de Rolândia.
Parágrafo Único - A ausência da apresentação da guia de quitação mencionada no caput acarretará o indeferimento do pedido.
Art. 2º. O artigo 15 da Lei Municipal n.º 3.362, de 25 de Setembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. Fica estipulada a taxa de permissão, em Unidades Fiscais do Município – U.F.M., conforme a tabela abaixo:
|
Descrição: |
U.F.M. |
|
|
Por evento, por dia |
Sem bilheteria |
4 |
|
Por evento, por dia |
Com bilheteria |
8 |
|
Formatura |
Sem bilheteria |
4 |
§ 1º. Entende-se por dia de permissão o período compreendido entre os horários das 08h00min às 24h00min, ressalvando que o horário para testes de som e iluminação será até uma hora antes do início do evento.
§ 2º Em caso de parceria com órgão da administração direta ou indireta do Município de Rolândia, ou assunto predominantemente de interesse público devidamente motivado, justificado e com bilheteria franqueada, a permissionária poderá conceder a isenção da taxa mediante a apresentação do competente requerimento formal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de Janeiro de 2021.
AILTON MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 038/2020
Projeto de Lei Ordinária Nº 017/2020
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B679251C