ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 319/2026 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 319/2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 73 da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Municipal nº 2.312, de 04 de setembro de 2026, a Lei Municipal nº 1.962/2021, a Lei Federal nº 13.460/2017 e a Lei Federal nº 13.709/2018,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a organização, as competências, os procedimentos e o funcionamento da Ouvidoria Geral do Município de Teixeira Soares, instituída pela Lei Municipal nº 2.312, de 04 de setembro de 2026.
Art. 2º. A Ouvidoria Geral constitui órgão permanente de participação, controle social e avaliação dos serviços públicos municipais, responsável pelo recebimento, registro, análise, encaminhamento e acompanhamento das manifestações dos usuários dos serviços públicos.
§ 1º A Ouvidoria Geral atuará com autonomia técnica e funcional, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, boa-fé, celeridade e proteção dos dados pessoais.
§ 2º A atuação da Ouvidoria Geral abrangerá a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, bem como os Fundos Financeiro e Previdenciário do Município.
Art. 3º. A Ouvidoria Geral exercerá suas atribuições de forma segregada e independente da Ouvidoria da Saúde Municipal, não havendo subordinação ou sobreposição de competências entre ambas, ressalvada a possibilidade de cooperação institucional e encaminhamento de manifestações aos órgãos competentes.
CAPÍTULO II – DAS MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 4º. Para os fins deste Decreto, consideram-se manifestações dos usuários dos serviços públicos:
I – denúncia: comunicação de prática de irregularidade ou ato ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos competentes;
II – reclamação: demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público ou à conduta de agentes públicos;
III – sugestão: apresentação de ideia ou proposta destinada ao aprimoramento dos serviços públicos municipais;
IV – elogio: manifestação de reconhecimento ou satisfação em relação ao atendimento, serviço prestado ou atuação de agente público;
V – solicitação: pedido de adoção de providências por parte da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação sujeitos à Lei Federal nº 12.527/2011 serão tratados pelo procedimento próprio, com orientação ou encaminhamento ao canal competente.
Art. 5º. As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais:
I – sistema eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal;
II – atendimento presencial;
III – atendimento telefônico;
IV – outros meios oficialmente instituídos pela Administração Pública Municipal.
§ 1º A Administração Municipal deverá assegurar condições adequadas de acessibilidade aos canais de atendimento, observada a legislação vigente.
§ 2º O sistema eletrônico disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura constituirá o canal eletrônico principal para recebimento das manifestações dos usuários.
§ 3º As manifestações deverão ser registradas com identificação por número de protocolo ou mecanismo equivalente, possibilitando ao usuário acompanhar sua tramitação e receber a resposta, ressalvadas as particularidades das manifestações anônimas.
§ 4º As manifestações recebidas presencialmente, por telefone ou por outros meios deverão ser registradas pelo servidor responsável pela Ouvidoria, fornecendo-se comprovante ao usuário quando possível.
Art. 6º. As manifestações deverão conter, sempre que possível:
I – descrição clara e objetiva dos fatos;
II – identificação do órgão, entidade ou serviço público envolvido;
III – informações e elementos mínimos que possibilitem a análise e o encaminhamento da demanda;
IV – documentos ou outros elementos comprobatórios, quando disponíveis.
Parágrafo único. A ausência de documentos comprobatórios não impedirá o recebimento da manifestação, desde que existam elementos mínimos que possibilitem seu tratamento.
Art. 7º. O usuário poderá optar pelas seguintes modalidades de identificação:
I – anonimato;
II – identificação com sigilo;
III – identificação aberta.
§ 1º As manifestações anônimas serão recebidas e analisadas quando apresentarem elementos mínimos que possibilitem a verificação dos fatos, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º Nas manifestações apresentadas com identificação sigilosa, a Ouvidoria deverá adotar medidas destinadas à proteção da identidade do manifestante, restringindo o acesso às informações pessoais aos agentes autorizados.
§ 3º A identificação aberta não afasta a obrigação de proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação vigente.
§ 4º Quando não houver identificação ou meio de contato do manifestante, ficará prejudicada a comunicação individualizada acerca do andamento e da conclusão da manifestação.
CAPÍTULO III – DO RECEBIMENTO E TRATAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 8º. Recebida a manifestação, compete à Ouvidoria Geral:
I – proceder ao registro em sistema ou meio de controle próprio, com protocolo quando cabível;
II – classificar a manifestação de acordo com sua natureza;
III – realizar análise preliminar quanto aos elementos apresentados;
IV – solicitar informações complementares, quando necessárias;
V – encaminhar a manifestação ao órgão ou entidade competente para adoção das providências cabíveis;
VI – acompanhar a tramitação da manifestação até sua conclusão;
VII – comunicar ao usuário, quando possível, as providências adotadas e a resposta conclusiva.
Parágrafo único. Os encaminhamentos, solicitações de esclarecimentos, respostas e justificativas de prorrogação deverão ser registrados de forma que permitam rastrear a tramitação da manifestação.
Art. 9º. As manifestações poderão ser arquivadas, mediante decisão fundamentada, quando:
I – não apresentarem elementos mínimos que possibilitem sua análise ou encaminhamento, após eventual solicitação de complementação, quando possível;
II – apresentarem conteúdo manifestamente estranho às competências da Administração Pública Municipal, sem possibilidade de encaminhamento ao órgão competente;
III – constituírem repetição de manifestação anteriormente concluída, sem apresentação de fatos ou elementos novos.
§ 1º O arquivamento deverá ser devidamente registrado, com indicação dos motivos que o fundamentaram.
§ 2º A existência de linguagem ofensiva não impedirá, por si só, o tratamento dos fatos relatados, devendo ser preservado o conteúdo pertinente à atuação administrativa.
§ 3º O arquivamento pela Ouvidoria não impede a apresentação de nova manifestação acompanhada de informações ou elementos adicionais.
Art. 10. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar à Ouvidoria Geral as informações e os esclarecimentos necessários ao tratamento das manifestações recebidas.
§ 1º As informações solicitadas deverão ser completas, objetivas e fundamentadas, observadas as competências de cada órgão ou entidade.
§ 2º Os órgãos e entidades municipais deverão atender às solicitações da Ouvidoria em prazo compatível com a necessidade de cumprimento dos prazos legais de resposta ao usuário.
§ 3º A Ouvidoria Geral poderá solicitar complementação das informações prestadas quando estas forem insuficientes para a conclusão da manifestação.
Art. 11. A Ouvidoria Geral deverá encaminhar resposta conclusiva ao usuário no prazo de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento da manifestação, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§ 1º As solicitações de informações e esclarecimentos encaminhadas pela Ouvidoria aos agentes e órgãos públicos deverão ser atendidas no prazo de até 20 (vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante justificativa expressa.
§ 2º A resposta conclusiva deverá informar, de maneira clara e objetiva, as providências adotadas, os encaminhamentos realizados ou a impossibilidade de atendimento da demanda, quando for o caso.
§ 3º O encaminhamento da manifestação aos órgãos competentes não afasta a responsabilidade da Ouvidoria pelo acompanhamento de sua tramitação e pela comunicação da resposta conclusiva ao usuário.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 12. A Ouvidoria Geral será exercida por servidor público efetivo e estável, designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio.
Art. 13. São requisitos para a designação do Ouvidor Geral, conforme o art. 7º da Lei Municipal nº 2.312/2026:
I – ser servidor público efetivo e estável;
II – não possuir penalidade administrativa nos últimos 05 (cinco) anos;
III – não possuir condenação judicial transitada em julgado;
IV – possuir, preferencialmente, formação nas áreas de Direito, Administração, Gestão Pública ou áreas afins.
Parágrafo único. O servidor designado deverá possuir idoneidade moral, reputação ilibada e aptidão para o exercício das atribuições da função.
Art. 14. O servidor designado para exercer a função de Ouvidor Geral fará jus à Gratificação de Função FG-4, ou equivalente prevista na legislação municipal, e terá status equivalente ao de Diretor de Departamento, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 2.312/2026.
Parágrafo único. A designação e a concessão da gratificação observarão as disposições da legislação municipal aplicável.
Art. 15. Compete ao Ouvidor Geral:
I – coordenar, organizar e supervisionar as atividades da Ouvidoria Geral;
II – receber, registrar, analisar e encaminhar as manifestações dos usuários dos serviços públicos;
III – acompanhar a tramitação das manifestações até sua conclusão;
IV – requisitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
V – monitorar o cumprimento dos prazos de resposta pelos órgãos e entidades municipais;
VI – promover a participação dos usuários na avaliação e no aperfeiçoamento dos serviços públicos;
VII – propor medidas destinadas à prevenção e à correção de falhas administrativas;
VIII – atuar na mediação e conciliação de conflitos administrativos, quando cabível;
IX – representar os interesses dos usuários perante a Administração Pública Municipal, no âmbito de suas competências;
X – elaborar relatórios gerenciais e estatísticos sobre as manifestações recebidas;
XI – recomendar medidas de melhoria dos serviços públicos municipais;
XII – assegurar a proteção das informações pessoais e sigilosas recebidas;
XIII – exercer suas atribuições com autonomia técnica e funcional, observada a legislação vigente;
XIV – administrar os registros do canal eletrônico de Ouvidoria disponibilizado no sítio oficial do Município, acompanhar os encaminhamentos aos setores competentes e disponibilizar as respostas conclusivas aos usuários.
Parágrafo único. A atuação da Ouvidoria Geral não substitui as competências dos órgãos de fiscalização, controle interno, corregedoria, Procuradoria Jurídica ou demais unidades administrativas responsáveis pela apuração e adoção de providências.
CAPÍTULO V – DOS RELATÓRIOS E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 16. A Ouvidoria Geral deverá elaborar, obrigatoriamente:
I – relatórios mensais de atividades;
II – relatório semestral de gestão;
III – relatório anual consolidado.
Art. 17. Os relatórios deverão conter, no mínimo:
I – quantitativo de manifestações recebidas no período;
II – classificação das manifestações por natureza;
III – identificação dos órgãos ou setores envolvidos;
IV – quantidade de manifestações concluídas e pendentes;
V – tempo médio de resposta;
VI – principais providências adotadas;
VII – identificação de demandas recorrentes e eventuais falhas na prestação dos serviços públicos;
VIII – recomendações e propostas de melhoria da gestão pública municipal;
IX – identificação e análise dos principais motivos das manifestações recebidas.
Parágrafo único. Os relatórios deverão observar as normas de proteção de dados pessoais e de preservação do sigilo legalmente assegurado.
Art. 18. Os relatórios mensais, semestrais e anuais deverão ser encaminhados:
I – ao Prefeito Municipal;
II – ao órgão de Controle Interno do Município;
III – ao Poder Legislativo Municipal.
§ 1º Os relatórios deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência do Município, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais e às informações sigilosas.
§ 2º A divulgação dos relatórios deverá priorizar informações estatísticas e consolidadas, de modo a assegurar a transparência das atividades da Ouvidoria e a preservação da identidade dos manifestantes.
CAPÍTULO VI – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO SIGILO
Art. 19. A Ouvidoria Geral deverá assegurar a proteção dos dados pessoais e das informações sigilosas recebidas em exercício de suas atribuições, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e demais disposições legais aplicáveis.
§ 1º O acesso às informações pessoais dos manifestantes ficará restrito aos agentes públicos que necessitem conhecê-las para o desempenho de suas atribuições.
§ 2º É vedada a divulgação indevida da identidade dos manifestantes e de informações protegidas por sigilo legal.
§ 3º O compartilhamento de informações com os órgãos competentes deverá observar os princípios da necessidade, finalidade, adequação e segurança no tratamento de dados pessoais.
§ 4º Os registros e documentos da Ouvidoria deverão ser armazenados e preservados em condições adequadas de segurança e controle de acesso.
§ 5º As manifestações referentes à conduta do próprio Ouvidor Geral deverão ser encaminhadas à autoridade administrativa competente, preservado o sigilo aplicável e vedada a análise conclusiva pelo agente diretamente envolvido.
CAPÍTULO VII – DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA E DA ARTICULAÇÃO COM A CONTROLADORIA
Art. 20. A Ouvidoria Geral do Município observará a vinculação administrativa estabelecida no art. 8º da Lei Municipal nº 2.312/2026, consideradas as alterações da estrutura administrativa municipal formalizadas em legislação própria, assegurada sua autonomia técnica e funcional.
§ 1º A vinculação administrativa não implicará subordinação quanto ao conteúdo das manifestações, às análises realizadas ou às decisões técnicas adotadas pela Ouvidoria no exercício de suas competências.
§ 2º O órgão administrativamente responsável prestará o suporte necessário ao funcionamento da Ouvidoria Geral, observadas as disponibilidades orçamentárias e a estrutura municipal.
Art. 21. A Ouvidoria Geral, na condição de macrofunção do Sistema de Controle Interno, atuará de forma articulada e sob orientação técnico-normativa da Controladoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.962/2021.
§ 1º Compete à Controladoria Geral do Município, no âmbito de suas atribuições legais, orientar, acompanhar e avaliar os procedimentos de controle relacionados às atividades da Ouvidoria Geral, podendo recomendar medidas destinadas ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e dos mecanismos de participação e controle social.
§ 2º A orientação técnico-normativa não implica subordinação administrativa da Ouvidoria Geral à Controladoria Geral do Município, nem autoriza interferência indevida no recebimento, na análise, no encaminhamento ou nas respostas às manifestações.
§ 3º O Ouvidor Geral permanecerá responsável pela condução e acompanhamento das manifestações, observadas as competências dos órgãos municipais responsáveis pelas providências e informações solicitadas.
§ 4º A atuação da Controladoria Geral observará a autonomia técnica e funcional da Ouvidoria, o sigilo legalmente assegurado e a proteção dos dados pessoais dos manifestantes.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão colaborar com a Ouvidoria Geral, prestando as informações solicitadas e adotando as providências necessárias ao cumprimento de suas atribuições, observadas as competências legais de cada unidade administrativa.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado das solicitações da Ouvidoria poderá ser comunicado à autoridade administrativa competente para avaliação e adoção das providências cabíveis, observada a legislação municipal aplicável.
Art. 23. Os casos omissos na aplicação deste Decreto serão resolvidos observando-se a Lei Municipal nº 2.312/2026, a Lei Federal nº 13.460/2017, a Lei Federal nº 13.709/2018 e demais disposições legais pertinentes.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 08 de outubro de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Carolina Rodrigues Weiss Havrechaki
Código Identificador:B67ACB8F