ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.677/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de juros e multa sobre dívida ativa de Tributos e Taxas Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Cafelândia - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos à relativos a impostos, taxas e contribuições de melhoria, vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Parágrafo Único: O incentivo se dará através de anistia de juros e multa incidentes sobre os débitos de Tributos Municipais de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - Os créditos citados no artigo anterior poderão ser pagos de acordo com a seguinte tabela:
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Formas de Pagamento: |
Anistia de: |
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Juros |
Multa |
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Á vista |
100% |
100% |
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Em até 03 (três) meses |
80% |
100% |
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Em até 06 (seis) meses |
50% |
100% |
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Em até 12 (doze) meses |
30% |
100% |
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Em até 24 (vinte e quatro) meses |
0% |
100% |
Paragrafo Único: Cada parcela não deverá ser inferior a 01 (uma) UFM - Unidade Fiscal do Municipio.
Art. 3º - Para receber o benefício desta Lei, os interessados deverão, requerê-lo ao Executivo Municipal, anexando os documentos de comprovação dos requisitos exigidos.
Art. 4º - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no ato da aprovação do pedido de parcelamento e, o restante será amortizado em parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 5º - O crédito do parcelamento se sujeita aos acréscimos previstos na legislação até a data do deferimento do parcelamento e conseqüente confissão de dívida.
Art. 6º - As dívidas ajuizadas poderão ser pagas pelos contribuintes nos moldes do art. 2º, devendo, entretanto, o contribuinte adimplir todo o ônus processual incidente sobre a execução fiscal, especialmente custas judiciais e honorários advocatícios.
Parágrafo Único: As dívidas ajuizadas somente serão quitadas mediante a apresentação pelo contribuinte de certidão do Poder Judiciário comprovando a quitação das custas e emolumentos judiciais.
Art. 7º - A anistia concedida através da presente Lei não importa em renúncia definitiva da Administração Municipal em receber as parcelas com valores anistiados e não cumpridos nos prazos propostos no pedido de parcelamento e homologados pela Secretaria de Finanças, o que implicará na renúncia ao pedido e ao retorno dos valores dos débitos propostos para parcelamento, aplicando-se os encargos previstos, inclusive os juros, multas e correções monetárias.
Art. 8º - A inadimplência de 03 (três) parcelas torna antecipado o vencimento da dívida, autorizando o Município a considerar o parcelamento insubsistente e a proceder a cobrança judicial de todo o débito confessado, com juros, multa e correção monetária, descontando-se os valores eventualmente pagos.
Art. 9º - O prazo para adesão ao REFIS encerrar-se-á em 30 de junho do ano de 2020, podendo ser prorrogado por mais 1 ano através de decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 23 DE AGOSTO DE 2019.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:B67EEFFA