ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2912/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais) nas despesas classificadas na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0301-1.012.000 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMOB.DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha 0346

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 00884

55.000,00

Ficha 0347

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 00885

60.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

115.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso dos Convênios nºs 371/2019 e 372/2019 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano – SEDU.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:B686FC0E