ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2476 DE 23 DE JANEIRO DE 2020

LEI Nº 2476, DE 23 DE JANEIRO DE 2020.

 

Súmula: Concede reajuste aos subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, APROVOU e eu Prefeito Municipal Sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Ficam reajustados os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, em 4,48 % (quatro vírgula quarenta e oito por cento).

Parágrafo Único – O referido índice corresponde ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2019, segundo dados oficiais do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art. 2º Com a incidência do reajuste previsto no Art. 1º, desta Lei, a Tabela de Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, passa a vigorar nos termos do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto – Pr., aos Vinte e três dias do mês de Janeiro de Dois Mil e Vinte.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ.

 

SUBSIDIOS

VALOR

Prefeito Municipal

R$ 12.869,42

Vice-Prefeito

R$ 5.424,49

Secretários Municipais

R$ 4.821,77

Presidente Da Câmara Municipal

R$ 4.861,98

Vereadores Municipais

R$ 4.033,27


Publicado por:
Cezar Augusto Soares
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