ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.901/2023
Lei nº 1.901/2023.
Súmula: Declara de Utilidade Pública Municipal Associação Esportiva e Cultural Kauande, no Município de Cafelândia - PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva e Cultural Kauande, Município de Cafelândia - PR., inscrita no CNPJ sob o nº 01.894.157/0001-70.
Art. 2º - A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à Coletividade Cafelandense no ano precedente.
Parágrafo único - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 3º - Cessará os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
I. Deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta lei;
II. Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
III. Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.
Art. 4º - Fica concedido um prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Lei, para a Associação apresentar também o CNPJ de inscrição municipal, dentro desta municipalidade.
Parágrafo único - Com a apresentação do CNPJ da filial, o título de Utilidade pública municipal se estenderá para os dois CNPJ descritos nesse projeto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE MAIO DE 2023.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:B689CCC6