ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1855/2020
LEI Nº 1855/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0021.2.072 |
Enfrentamento COVID -19 |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.00.1022 |
73.000,00 |
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3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
1.00.1022 |
3.630,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.00.1022 |
9.500,00 |
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3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
1.00.1022 |
6.570,00 |
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TOTAL |
92.700,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 92.700,00 (noventa e dois mil e setecentos reais) de Excesso de Arrecadação das seguintes Rubricas de Receita:
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Rubrica de Receita |
Fonte |
Receita |
VALOR |
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1.7.1.8.12.1.1.11.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 |
47.700,00 |
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1.7.1.8.12.1.1.12.00.00.00.00 |
1022 |
TRANSF INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19 |
45.000,00 |
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TOTAL |
92.700,00 |
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Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 e no Plano Plurianual 2018-2021 a ação abaixo discriminada:
FUNÇÃO DE GOVERNO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA 21 – AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
METAS E PRIORIDADES UNIDADE MEDIDA RECURSOS 2020
Ações Enfrentamento COVID-19 Pessoas População em Geral Vinculados/Livres 92.700,00
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/PR, 26 de agosto de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:B68CA293