ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1026/2017

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

L E I

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 142.674,31 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.02 – Departamento de Vigilância em Saúde

1030510022.100000 – VIGIASUS

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 346..............................................105,00

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 346..........................................45.850,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 346...................1.780,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 346..............63.339,31

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 346................31.600,00

Total ..............................R$ 142.674,31

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto conforme artigo anterior será utilizado o resultante de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o inciso I, do Art. 41, Art. 42 e inciso I do § 1º do Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

FONTE

VALOR R$

346 – Vigiasus e Custeio

142.674,31

TOTAL

142.674,31

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de fevereiro de 2017.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:B6928BE2