ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.735 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.735 DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza o Município de Mallet/PR a outorgar concessão onerosa de uso de um espaço público, junto ao Ginásio de Esportes Prefeito Cesar Loyola Flenik, situado na Rua XV de Novembro, Centro, Mallet/PR, para a exploração comercial.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Mallet/PR autorizado a outorgar concessão onerosa de uso de um espaço público, junto ao Ginásio de Esportes Prefeito Cesar Loyola Flenik, situado na Rua XV de Novembro, Centro, Mallet/PR, para a exploração comercial.
Art. 2°. A seleção do cessionário será realizada mediante procedimento licitatório, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma de leilão ou pregão.
Parágrafo único. O edital de licitação estabelecerá os requisitos para a exploração dos serviços, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 3°. A utilização do espaço ficará sujeita à legislação municipal aplicável, bem como ao descrito junto ao edital de licitação, e também à fiscalização do Poder concedente, competindo à concessionária a permanente adequação, modernização e manutenção dos serviços e das instalações físicas existentes ou implantadas para atender às necessidades dos usuários.
Art. 4º.O Poder Executivo poderá intervir na concessão, a qualquer tempo, com o objetivo de assegurar a regularidade e continuidade da utilização do espaço, a adequada conservação do espaço público e o fiel cumprimento das normas legais, regulamentares e contratuais.
Parágrafo único. A exploração dos serviços pela cessionária deverá observar os princípios da continuidade, eficiência, regularidade, segurança, higiene e cortesia no atendimento aos usuários.
Art. 5º. A Concessão será extinta, respeitado o direito à ampla defesa, sempre que houver o descumprimento das regras contratuais ou, ainda, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação correlata.
§1º. São hipóteses de extinção da concessão:
I - Advento do termo contratual;
II - Encampação;
III - Caducidade;
IV - Rescisão;
V - Anulação;
VI - Falência ou extinção da empresa concessionária.
§2º. As hipóteses previstas no parágrafo anterior não são exaurientes.
§3º. Extinta a concessão, retornarão ao Município todos os bens reversíveis, direitos e melhorias incorporadas ao imóvel, sem que a cessionária tenha direito a qualquer indenização.
Art. 6º. Por ato próprio do Poder Executivo serão estabelecidos os critérios de prazo de exploração, preferência por entidades sem fins lucrativos e demais estipulações não conflitantes com a presente lei.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 25 de agosto de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:B694F5FF