ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.072/2025
LEI N. 1.072/2025
Súmula: Altera o caput e o §2º do art. 181-A; revoga o §1º do art. 181-A; revoga inciso III do art. 181-B; revoga o art. 181-F; e acrescenta o art. 181-G, todos da Lei Municipal nº 173, de 7 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 181-A caput e seu §2º da lei municipal 173 de 7 de dezembro de 2006, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 181-A. A Comissão Permanente de Disciplina será composta por 3 (três) servidores estáveis, nomeados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente do Legislativo, de forma transitória e não permanente, para o exercício de mandato durante o período necessário à tramitação do respectivo processo.
(...)
§2º. A autoridade competente designara o presidente da comissão de sindicância ou processante, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 2º - Acrescenta o art. 181-G a lei municipal 173 de 7 de dezembro de 2006, contendo a seguinte redação:
Art. 181-G. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 3º - Ficam revogados o §1º do art. 181-A, o inciso III do art. 181-B e o art. 181-F, todos da lei municipal 173 de 7 de dezembro de 2006.
Art. 4º - As comissões de sindicância e processantes já designadas em processos vigentes e não concluídos, poderão ser mantidas até sua conclusão ou alteradas pela autoridade competente, aplicando imediatamente as disposições desta lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a seção XI da lei 707/2016 no que lhe compete.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 07 de Março de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:B695E054