ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1136/2021

SÚMULA: “Institui o fundo especial para a construção da sede da Câmara Municipal de Mandirituba.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira.

 

Art. 2º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, tem por finalidade assegurar recursos para a aquisição, construção, ampliação e contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência destinadas à instalação da nova sede do Poder Legislativo.

 

§ 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

 

§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, serão incorporados ao patrimônio da Câmara Municipal de Mandirituba.

 

Art. 3º Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A da Constituição Federal.

 

§ 1º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.

 

§ 2º Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Comissão Gestora.

 

§ 3º Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, serão controlados por código de fonte específico, cujo dígito indicará o grupo de receitas 3, arrecadação do exercício anterior, da estrutura da tabela de fontes.

 

§ 4º As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.

 

Art. 4º Aplicam-se à Administração Financeira do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, as normas da legislação que estatui normais gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço, do Código de Contabilidade Pública, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação pertinente a contratos e licitações.

 

Art. 5º O Fundo Especial da Câmara Municipal Mandirituba, terá como representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba.

 

Art. 6º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, será administrado pela Comissão Gestora, formada pelos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sob presidência do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 1º A atuação dos membros da Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, não será remunerada.

 

§ 2º Cabe a Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.

 

Art. 7º A Comissão Gestora baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, quanto à organização administrativa, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Mandirituba.

 

Art. 8º O Fundo Especial da Câmara Municipal de Mandirituba, terá vigência limitada a 10 (dez) anos, a partir da promulgação da presente lei, devendo as obras previstas nesta lei serem iniciadas em até 4 (quatro) anos.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 06 de abril de 2021.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B696EE1A