ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1493/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais para eleitores convocados e nomeados que prestarem serviço à Justiça Eleitoral como mesários, bem como outros beneficiários, no âmbito do Município de Itambé, Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, autarquias e fundações públicas:

 

I – os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná que prestarem serviços como mesários em eleições oficiais;

 

II – os doadores regulares de sangue ou médula óssea, na forma da legislação vigente;

 

III – os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), comprovadamente de baixa renda.

 

Art. 2º A isenção de que trata o inciso I do art. 1º será concedida ao cidadão que comprovar ter prestado serviço à Justiça Eleitoral por, no mínimo, dois turnos de eleições, consecutivos ou não, no mesmo pleito ou em pleitos distintos.

 

Art. 3º Para obtenção do benefício, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição, documentação comprobatória, conforme o caso:

 

I – para mesários: a) documento expedido pela Justiça Eleitoral contendo nome completo; b) função desempenhada; c) turno(s) e data(s) da eleição;

 

II – para doadores de sangue/médula óssea: a) comprovante emitido por entidade coletora oficial ou credenciada;

 

III – para inscritos no CadÚnico: a) comprovante atualizado de inscrição.

 

Art. 4º O benefício previsto nesta Lei terá validade de 2 (dois) anos, contados:

 

I – da data da última eleição em que o cidadão tenha atuado como mesário;

 

II – da última doação de sangue comprovada;

 

III – da data de atualização cadastral no CadÚnico

 

Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos concursos públicos cujo edital seja publicado após a sua vigência, não alcançando certames já em andamento.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de concessão da isenção.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:B6A2F8BC