ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.017/2.026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 46.716,75 (quarenta e seis mil e setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
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11.003.28.846.0.3004-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
R$500,00 |
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00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
500,00 |
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13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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13.001.12.365.7.1006-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$705,75 |
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01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 30% |
705,75 |
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14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
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14.001.8.122.8.2052-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$7.811,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
7.811,00 |
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14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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14.002.8.244.8.2059-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA |
R$10.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
10.000,00 |
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14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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14.002.8.244.8.2059-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$5.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
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15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS |
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15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.004.15.452.3.2070-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
R$12.000,00 |
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00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços |
12.000,00 |
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15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS |
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15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.004.15.452.3.2070-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$10.000,00 |
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00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços |
10.000,00 |
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16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS |
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16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA |
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16.003.18.541.4.1201-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
R$700,00 |
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00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços |
700,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
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Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) - |
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Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) |
R$705,75 |
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01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 30% |
705,75 |
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14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
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14.001.8.122.8.2052-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL |
R$7.811,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
7.811,00 |
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14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL |
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14.001.8.243.8.6001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
R$15.000,00 |
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00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
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15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS |
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15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$22.000,00 |
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00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços |
22.000,00 |
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15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS |
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15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
R$500,00 |
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00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB) |
500,00 |
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16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS |
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16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA |
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16.003.18.541.4.1201-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
R$700,00 |
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00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços |
700,00 |
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê - Paraná, 09 de outubro de 2026
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Tiago Henrique de Rezende Salles
Código Identificador:B6A79A61