ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria Municipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO Nº. 10.017/2.026

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E AUTORIZAÇÃO CONTIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 3173/2025, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 46.716,75 (quarenta e seis mil e setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

11.003 - DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

11.003.28.846.0.3004-3.3.90.47.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$500,00

00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

500,00

13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

13.001.12.365.7.1006-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$705,75

01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 30%

705,75

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001.8.122.8.2052-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$7.811,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

7.811,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

14.002.8.244.8.2059-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA

R$10.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

14.002.8.244.8.2059-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$5.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.004.15.452.3.2070-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$12.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

12.000,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.004.15.452.3.2070-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$10.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

10.000,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.18.541.4.1201-3.1.90.13.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

R$700,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

700,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$705,75

01039.01039.02.01.00.00.1.542.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT - 30%

705,75

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001.8.122.8.2052-3.1.90.16.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS-PESSOAL CIVIL

R$7.811,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

7.811,00

14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001 - GABINETE SECRETARIO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL

 

14.001.8.243.8.6001-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA

R$15.000,00

00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$22.000,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

22.000,00

15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

15.004 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.004.15.452.3.2070-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$500,00

00512.00512.99.99.00.00.1.750.0000 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)

500,00

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

 

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

 

16.003.18.541.4.1201-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

R$700,00

00511.00511.01.07.00.00.1.753.0000 Taxas - Prestação de Serviços

700,00

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê - Paraná, 09 de outubro de 2026

 

PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Tiago Henrique de Rezende Salles
Código Identificador:B6A79A61